Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art.32 da Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 1992 , fica acrescido do § 2º e passa a vigorar seguinte redação:

"Art. 32. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana do Município, são obrigados a mantê-los capinados, limpos e drenados."

"§ 2º No caso de inobservância do disposto no "caput" deste artigo, será o proprietário notificado a cumprir a exigência nele contida, no prazo de 48 horas, sob pena de o serviço ser executado pela Prefeitura às expensas do infrator, além da multa de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel."

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar no prazo de 30 dias.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de fevereiro de 1994.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1117 de 04/03/1994.