Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 20 DE JANEIRO DE 1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 27, da Lei Complementar nº 14/92, o seguinte parágrafo:

"Art. 27.(...)

§ 10. Os containers e recipientes equivalentes, de propriedade pública ou particular, destinados à coleta de lixo ou entulhos, deverão ser sinalizados com faixas refletivas que permitam sua identificação e localização à distância."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de janeiro de 1994.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1100 de 07/02/1994.