Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.844, DE 11 DE JANEIRO DE 1990

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva destinação, passando à categoria de bem dominial do Município, a área situada entre as Ruas 4 e 6, no Conjunto Fabiana, nesta Capital, medindo 1.764,00m², conforme memorial descritivo constante do Processo nº 276.290-4/89.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, sob a forma de Permissão de Uso, a área ora desafetada à entidade Movimento e Ação Instituto. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 10.007, de 30 de dezembro de 2016.)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Associação de Moradores do Conjunto Fabiana, sob a forma de permissão de uso, a título gratuito, a área ora desafetada. (Redação da Lei nº 6.844, de 11 de janeiro de 1990.)

Art. 3º VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 4º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de janeiro de 1990.

Este texto não substitui o publicado no DOM 925 de 31/01/1990.