Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.351, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 109, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1984 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Goiânia -, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 109. A gratificação de atividade é paga ao funcionário que trabalha específicamente com máquina e/ou equipamentos, só sendo devída em razão da efetiva produção ou funcionamento e não poderá ser superior ao 40% (quarenta por cento) do vencimento de seu cargo efetivo."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 1985.

Este texto não substitui o publicado no DOM 802 de 06/02/1986.