Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.125, DE 08 DE JUNHO DE 1984

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional de Natureza Especial, no montante de até Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com o Programa Especial de Asfaltamento da Zona Urbana de Goiânia.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior é criado o Projeto 1.021 - Pavimentação de Vias Urbanas, assim discriminado:

Art. 3º O crédito, cuja abertura ora é autorizada, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, de acordo com o item II, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, até a importância estipulada o no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 6.178, de 1984.)

Art. 5º É o Chefe do Poder Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei nº 8.268, de 11 de julho de 1977, autorizado a realizar operações de crédito, até o montante de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros).

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de junho de 1984.

Este texto não substitui o publicado no DOM 753 de 08/06/1984.