Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.966, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 8.090, de 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 8.090, de 2002.)

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à MISSÃO BRASIL CENTRAL DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, entidade religiosa regularmente estatelecida, mediante o sistema de permissão de uso, uma área medindo 4.068,90m² (quatro mil e sessenta e oito vírgula noventa metros quadrados), situada no Setor Urias Magalhães, nesta Capital, com as seguintes características e confrontações: "tem início no canto do chanfrado da Rua Belo Horizonte, seguindo por esta numa distância de 94,84 m, até a divisa da área "A"; daí, virando a direita, num ângulo de 90°, segue numa distância de 60,00m, até alcançar a Rua Fernando de Noronha; daí, virando a direita num ângulo de 90°, segue por esta numa distância de 25,05m, mais 9,41m pelo chanfrado; daí segue, ainda pela Rua Fernando de Noronha, numa distância de 74,33m, mais 6,75m, pelo chanfrado, até o ponto inicial", conforme planta e memorial descritivo constantes do Processo n° 90938/82-SGM.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 8.090, de 2002.)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de novembro de 1982.

Este texto não substitui o publicado no DOM 710 de 12/11/1982.