Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.949, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 6.062, de 1983.

✔ Esta norma não integra a compilação da Lei nº 5.040/1975, efetivada a partir da Consolidação da Legislação Tributária Municipal publicada na edição do DOM nº 1.667, de 28/05/1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 6.062, de 1983.)

Art. 1º As alíquotas, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, são as seguintes:

I - Para os imóveis edificados, localizados nos Setores:

a) Central, Aeroporto, Oeste, Sul, Marista, Bueno e Jaó - 0,4% (quatro décimos por cento);

b) Universitário, Leste (Vila Nova), Funcionários, Vila Operária, Campinas, Coimbra, Jardim América, Nova Suíça, Jardim Goiás e Bairro Santa Genoveva - 0,35% (três décimos e meio por cento);

c) Demais setores - 0,3% (três décimos por cento);

II - Para os imóveis não edificados, localizados nos Setores:

a) Central, Sul, Aeroporto, Oeste, Marista, Bueno, Jardim Goiás e Coimbra - (3,0% três por cento);

b) Jardim América, Bairro Nova Suiça e Santa Genoveva - 2,0% (dois por cento);

c) Jaó - 1,2% (um vírgula dois por cento);

d) Universitário, Leste (Vila Nova), Vila Negrão de Lima, Funcionários, Vila Operária, Campinas, Jardim Planalto, Vila Rezende, Parque Anhanguera, Jardim Atlântico, Bairro Serrinha, Parque Amazonas, Capim Puba, Bairro Anhanguera - 1,0% (um por cento);

e) Demais Setores - 0,8% (oito décimos por cento).

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 6.062, de 1983.)

Art. 2º Os percentuais fixados nos itens I e II, do artigo anterior, terão por base de cálculo os valores que forem estipulados na Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, a ser aprovada nos termos do artigo 13, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 6.062, de 1983.)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o § 1°, do artigo 17, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, e as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de setembro de 1982.

Este texto não substitui o publicado no DOM 705 de 23/09/1982.