Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.919, DE 04 DE JUNHO DE 1982

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 6.272, de 1985.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 6.272, de 1985.)

Art. 1º Os projetos de infra-estrutura, de galerias de águas pluviais, de terraplenagem e de pavimentação asfáltica, a serem executados por empresas empreiteiras, em conjuntos habitacionais ou propriedades similares e nas vias e logradouros públicos, na zona urbana e de expansão urbana da Cidade, serão submetidos à prévia aprovação da Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 6.272, de 1985.)

Art. 2º As empresas que tenham seus projetos aprovados recolherão aos cofres da COMPAV a remuneração de 4% (quatro por cento) do valor total orçado, a ser aplicada nos serviços de fiscalização e controle das obras e/ou melhoramentos, desenvolvidos por pessoal especializado, de maneira a satisfazer as condições mínimas de segurança, higiene e conforto dos munícipes beneficiados.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 6.272, de 1985.)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com retroação de efeitos a partir, de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 1982.

Este texto não substitui o publicado no DOM 698 de 14/06/1982.