Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.900, DE 28 DE MAIO DE 1982

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 8.090, de 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 8.090, de 2002.)

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao SANATÓRIO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO, entidade assistencial de amparo a doentes mentais, regularmente estabelecida, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, mediante o sistema de permissão de uso, uma área com 5.639,46m² (cinco mil, seiscentos e trinta e nove vírgula quarenta e seis metros quadrados), situada no Setor Urias Magalhães, para implantação de um sanatório destinado a doentes mentais, com as seguintes características e confrontações: tem início na divisa da área "A" com a Av. Minas Gerais, seguindo por esta numa distância de 77,16m; pela linha do chanfrado 8,30m; daí segue numa distância de 54,88m pela Av. Pampulha; pelo chanfrado de 5,58m; daí segue pela Rua Rio de Janeiro numa distância de 101,60m; daí vira à direita formando um ângulo de 90° e numa distância de 60,00m, dividindo com a área "A", até o ponto inicial, conforme planta e memorial descritivo constantes do processo n° 91941/81 - SGM.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 8.090, de 2002.)

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIA, aos 28 dias do mês de maio de 1982.

Este texto não substitui o publicado no DOM 697 de 04/06/1982.