Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.809, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do artigo 2º, o inciso I, do artigo 3º, e os artigos 6º e 7º, da Lei nº 5.733, de 18 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras e serviços de pavimentação, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o seu rateio entre os imóveis diretamente beneficiados, na forma a ser regulamentada."

"Art. 3º ........................................................

I - publicar previamente, em Edital, dentre outras, os seguintes elementos:

a) delimitação das áreas diretamente beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos;

b) memorial descritivo do projeto;

c) orçamento total ou parcial do custo das obras;

d) determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela Contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis".

"Art. 6º A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.

§ 1º Logo após a conclusão das obras, o órgão próprio da Prefeitura fará a avaliação do imóvel beneficiado, para efeito da aplicação do disposto neste artigo.

§ 2º O número de parcelas será o resultado da divisão do valor da Contribuição de Melhoria de cada imóvel por 3% (três por cento) do valor a este atribuído.

§ 3º As parcelas serão pagas anualmente, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a conclusão das obras e as subsequentes nas mesmas datas, nos exercícios futuros.

§ 4º A atualização do valor fiscal do imóvel será feita aplicando-se os mesmos índices utilizados para a atualização do valor da Contribuição de Melhoria até a liquidação final do débito, no prazo que ficar estipulado".

"Art. 7º Para efeito de lançamento, o valor da Contribuição de Melhoria será o resultado do rateio proporcional do custo das obras entre os imóveis diretamente beneficiados, levando-se em conta as suas testadas ou áreas, a largura dos logradouros, bem como outros elementos porventura considerados na regulamentação desta lei.

§ 1º A Contribuição de Melhoria não excederá o valor das despesas realizadas com a execução das obras.

§ 2º Consideram-se todos os imóveis como localizados na mesma zona de influência, para efeito de aplicação do disposto neste artigo".

Art. 2º O artigo 2º, da Lei nº 5.733, de 18 de dezembro de 1980, fica acrescido de um parágrafo com a redação a seguir:

"§ 3º O custo das obras e serviços de pavimentação compreende as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária".

Art. 3º A Contribuição de Melhoria não incidirá sobre imóveis dos setores já pavimentados ou que venham a ter pavimentação asfáltica gratuíta.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de dezembro de 1.980, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de setembro de 1981.

Este texto não substitui o publicado no DOM 677 de 06/10/1981.