Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.679, DE 02 DE JULHO DE 1980

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os arts. 2º, 17 e 25 da Lei nº 5.607, de 08 de janeiro de 1980, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º São associados obrigatórios do Fundo Municipal de Previdência Parlamentar de Goiânia, os Vereadores da atual Legislatura, os que pelo mesmo vierem a obter aposentadoria, independentemente do limite de idade e de inspeção de saúde, e a Câmara Municipal de Goiânia.

Parágrafo único. Poderão ainda se filiar ao PREPAGO os suplentes de Vereadores que tenham exercido ininterruptamente, mais da metade do período do mandato da legislatura a expirar em 31 de janeiro de 1981, com todos os direitos assegurados aos Vereadores."

"Art. 17. A Assembléia Geral dos Associados do PREPAGO, reunir-se-á, independenteme de convocação, no dia 15 de fevereiro de cada ano, ou no primeiro dia útil seguinte, se a data recair em domingo ou feriado, para:

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"Art. 25. Extinguindo-se o PREPAGO, seus bens, documentos e papéis serão transferidos ao Tesouro Municipal, operando-se a sub-rogação nos direitos e obrigações daquele".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1980.

Este texto não substitui o publicado no DOM 636 de 04/07/1980.