Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.662, DE 30 DE MAIO DE 1980

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 7.208, de 1993.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 7.208, de 1993.)

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Fundação Museu Ornitológico de Goiânia, que terá como patrimônio inicial o acervo do Museu de Ornitologia doado ao Município de Goiânia.

Parágrafo único. A Fundação terá prazo indeterminado de duração e, no caso de ser extinta, seu patrimônio reverterá ao Município de Goiânia.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 7.208, de 1993.)

Art. 2º A Fundação terá por objeto, basicamente:

a) a manutenção e ampliação do seu acervo inicial;

b) a promoção de estudos e pesquisas nas áreas de Ornitologia, em particular, e da Zoologia, em geral;

c) a prestação de colaboração de caráter científico e técnico a entidades públicas e privadas, em assuntos zoológicos.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 7.208, de 1993.)

Art. 3º A Fundação gozará de isenção de impostos municipais.

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 7.208, de 1993.)

Art. 4º A Fundação ficará submetida à fiscalização financeira do Conselho de Contas dos Municípios, nos termos do artigo 8°, da Lei Federal n° 6.223, de 14 de julho de 1975.

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 7.208, de 1993.)

Art. 5º A Fundação será dirigida por um Superintendente e um Diretor Executivo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 7.208, de 1993.)

Art. 6º O Estatuto da Fundação, a ser baixado por ato do Chefe do Poder Executivo, disporá sobre a sua estrutura e funcionamento.

Art. 7º (Revogado pela Lei nº 7.208, de 1993.)

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, o crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei.

Art. 8º (Revogado pela Lei nº 7.208, de 1993.)

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de maio de 1980.

Este texto não substitui o publicado no DOM 639 de 12/08/1980.