Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979

Nota: ver Lei nº 5.940, de 1982 - incorporação de vantagem.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, para os ocupantes de cargos da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Municipais, o Auxílio Transporte, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da gratificação de produtividade mensal, quando percebida, individualmente, pelo funcionário, no mês anterior.

§ 1º O Auxílio Transporte a que se refere este artigo será atribuido ao Fiscal de Tributos Municipais:

I - quando no exercício de atividade específica de fiscalização externa;

II - quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgãos da Coordenadoria da Receita Tributária, VETADO;

III - quando no exercício de atividade especial, determinada pelo Secretário de Finanças, na forma do artigo 11, da Lei nº 5.305, de 06 de outubro de 1977;

IV - VETADO

§ 2º O servidor que não atingir cinquenta por cento (50%) da produtividade mensal estipulada não fará jus ao Auxílio Transporte.

Art. 2º O auxílio ora instituido não se incorpora, para quaisquer efeitos jurídico ao vencimento ou salário do servidor.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º O Chefe do Executivo Municipal poderá determinar medidas complementares necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 6º A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1979.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1979.

Este texto não substitui o publicado no DOM 614 de 28/12/1979.