Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.174, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os servidores aposentados pela Prefeitura Municipal de Goiânia terão seus proventos reajustados, a partir de 1º de agosto do corrente ano, com base na remuneração conferida às classes instituídas pelo novo Plano de Classificação de cargos e Empregos do Serviço Público Municipal de Goiânia, instituído pelas Leis nº 5.107, de 12 de julho de 1976, e nº 5.137, de 1º de novembro de 1976.

Art. 2º O valor do vencimento que servirá de base ao reajustamento de proventos a que se refere esta lei será o correspondente à classe final da categoria funcional em que seria incluído o inativo se estivesse na ativa.

Art. 3º Os proventos do pessoal aposentado do Fisco até a data de 11 de janeiro de 1977, serão reajustados, tomando-se por base a remuneração máxima da classe final da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Municipais. (Redação dada pela Lei nº 5.326, de 1977.)

Art. 3º O reajustamento dos proventos do pessoal aposentado no Fisco poderá atingir o máximo de até 4 (quatro) vezes o vencimento fixo e será apurado em proporções idênticas — no que respeita ao fixo e ao variável às existentes à data da aposentadoria.

§ 1º Os proventos de aposentadoria do pessoal do Fisco serão apurados somando-se:

a) os valores correspondentes aos vencimentos fixos da classe final da nova Categoria Funcional de "Fiscal de Tributos Municipais" e

b) os valores proporcionais, correspondentes a percentual idêntico ao da diferença entre o vencimento fixo e variável tomados como base para a fixação inicial dos proventos de posentadoria.

§ 2º Os proventos do pessoal aposentado no Fisco anteriormente à legislação que instituiu remuneração com parte fixa e parte variável serão reajustados para o teto previsto neste artigo.

Art. 4º Os efeitos desta Lei não atingem os aposentados em cargos em comissão e aqueles cujos proventos já são superiores aos valores que seriam fixados com sua aplicação.

Art. 5º Caso as atribuições inerentes ao cargo em que se aposentou o servidor não estejam previstas no Novo Plano de Classificação de Cargos e Empregos, tomar-se-á por base, para efeito do disposto no artigo primeiro, a Categoria Funcional cujas tarefas guardem maior correlação e afinidade com aquelas confiadas ao servidor quando em atividade, principalmente no que diz respeito ao nível de responsabilidade, grau de complexidade e nível de escolaridade exigidos para o respectivo desempenho.

Art. 6º O Chefe do Executivo deverá promover, por Decreto, o reajustamento de que trata esta Lei, no máximo até 60 (sessenta) dias após a implantação do novo Plano de Classificação de Cargos em Empregos.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento dos disposto na presente lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a lº. de agosto do corrente ano.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 1976.

Este texto não substitui o publicado no DOM 484 de 10/01/1976.