Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

✔ Esta norma não integra a compilação da Lei nº 5.040/1975, efetivada a partir da Consolidação da Legislação Tributária Municipal publicada na edição do DOM nº 1.667, de 28/05/1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 15 e parágrafo único, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1.975 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 15º Inocorrendo a promulgação do Decreto de que trata o artigo 13, os valores venais serão os mesmos utilizados para o cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior corrigidos com base e limite no sistema especial de atualização monetária a que se refere o artigo 2º da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1.975.

Parágrafo Único. A correção se fará, anualmente, por ato do Secretário de Finanças".

Art. 2º O Parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 5.034, de 23 de novembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único. O valor da Unidade de Valor Fiscal de Goiânia — UVFG, será corrigido por ato do Secretário de Finanças, anualmente, com base e limite no sistema especial de atualização monetária a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1.975."

Art. 3º O Parágrafo único do art. 275, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1.975, passa a vigor com a seguinte redação:

Parágrafo Único. A alteração far-se-á (por ato do Secretário de Finanças, até 31 de dezembro de cada ano, com base e limite no sistema especial de atualização monetária a que se refere o artigo 2º, da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1.975.

Art. 4º Acrescente-se ao art. 268 o seguinte parágrafo:

Parágrafo Único. A atualização prevista neste artigo será feita trimestralmente, por ato do Secretário de Finanças, nas mesmas bases e limites das tabelas expedidas pelo Ministério da Fazenda, aplicáveis aos créditos tributários da União".

Art. 5º O item 09 da Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral, a que se refere o art. 273, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1.975, passa a ter a seguinte redação:

"09 - Painel, cartaz ou poster, colocados na parte externa de edifícios ou fixados por qualquer processo e voltados para as vias ou logradouros públicos, por metro quadrado ou fração e por ano ............................0,05.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao artigo 5º, cuja vigência dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 1.977, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e setenta e seis (1.976).

Este texto não substitui o publicado no DOM 480 de 20/12/1977.