Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As vias públicas municipais terão seu uso regularizado, de conformidade com Decreto a ser baixado pelo chefe do Poder Executivo, com base nos artigos 37 e 46 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.

§ 1º O Prefeito Municipal deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, baixar Decreto Municipal com validade até que se regulamente o uso de vias públicas municipais, restrigindo o uso das vias no que se refere a estacionamento, embarque e desembarque de passageiros e carga e descarga.

§ 2º O Decreto a que se refere o §1º deste artigo deverá fixar os locais, horários e períodos em que vigorarão as restrições ali previstas.

Art. 2º Fica criada a "Taxa de Licença para Estacionar" que tem por fato gerador a restrição de uso de via pública quanto ao estacionamento de veículos, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º O sujeito passivo da Taxa de Licença para Estacionar séra o condutor ou proprietário de veículo que vier a estacionar em local de uso restrito e regulamentado nos hórarios e períodos estabelecidos.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo deverá fixar a base de cálculo, e a arrecadação do tributo ora criado e estabelecer as penalidades a que ficam sujeitos os infratores das disposições legais referentes ao assunto.

Art. 3º O produto da Taxa de Licença para Estacionar e das multas e dos demais ônus delas decorrentes terá a seguinte destinação:

I - 40% (quarenta por cento) ao 4º Batalhão de Polícia Militar (BTRAN), a que caberá a sua fiscalização, mediante convênio:

II - 40% (quarenta por cento) ao "Fundo Municipal de Sinalização de Vias Públicas";

III - 20% (vinte por cento) ao Instituto de Planejamento Municipal de Goiânia - IPLAN -, a cuja competência fica afeto o Planejamento de Trânsito em Goiânia.

§ 1º A importância destinada ao BTRAN tem por finalidade o equipamento, reequipamento, instalações, manutenção e abastecimento de viaturas, e outros encargos correlatos, do batalhão, para exercício de atividades decorrentes de convênio com o Poder Público Municipal.

§ 2º Fica o BTRAN obrigado a apresentar à apreciação da Prefeitura planos de aplicação e prestações de contas dos recursos a ele destinados.

§ 3º A importância prevista no item I deste artigo só será destinado ao BTRAN enquanto viger o convênio previsto no artigo 4º desta Lei.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar de Goiás, para, através do BTRAN fiscalizar:

I - as áreas de estacionamento sujeitas a restrição e o comprimento, pelos condutores, das normas municipais pertinentes;

II - os serviços de transportes coletivos;

III - os serviços de transportes individual de passageiros em automóveis de aluguel (táxis);

IV - o uso das estradas municipais.

Parágrafo único. Para o exercício das atribuições previstas neste artigo, a Prefeitura Municipal deverá deferir, competência à Polícia Militar para impor penalidades, remover veículos e exercer todas e qualquer atividades necessárias à plena realização desses serviços.

Art. 5º Fica criado o "FUNDO MUNICIPAL DE SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS" (FUNSIVIP), a ser movimentado pelo Departamento Municipal de Trânsito, com a finalidade de implantar e manter a sinalização das vias públicas municipais.

§ 1º constituem receitas do FUNSIVIP:

I - dotações orçamentárias;

II - 40% (quarenta por cento) da arrecadação da "Taxa de Licença para Estacionar" e do produto de multas, guinchos e outros ônus impostos a infratores das disposições pertinentes à matéria;

III - recursos provenientes de convênios;

IV - receitas patrimoniais;

V - contribuições, legados e doações;

VI - juros de depósitos bancários e produtos de operações financeiras de qualquer natureza;

VII - cauções e depósitos que reverteram a seus cofres em razão de inadimplemento contratual;

VIII - produtos de restituições;

IX - outras rendas de qualquer natureza que porventura lhe sejam destinadas.

§ 2º 5% (cinco por cento) da receita prevista para o FUNSIVIP poderão ser destinados a despesas de sua administração.

§ 3º O Fundo criado por esta Lei é de natureza contábil e terá seu plano de aplicação, sua movimentação, sua prestação de contas e demais encargos administrativos regulamentados por decreto do Chefe do Poder executivo.

Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, os créditos adicionais necessários ao atendimento do disposto na presente Lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados o item I, da alínea "a" do artigo 2º, da Lei nº 4.914, de 21 de outubro de 1974, que cria o "Fundo de urbanização de Goiânia"; e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e setenta e cinco (1.975).

Este texto não substitui o publicado no DOM 441 de 14/01/1976.