Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 4.582, DE 16 DE JUNHO DE 1972

Nota: ver Lei nº 5.333, de 1977 - autoriza doação de terras.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública, com todos os direitos e vantagens assegurados em lei, a Companhia "CICI PINHEIRO", desta Capital.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de hum mil novecentos e setenta e dois (1972).

Este texto não substitui o publicado no DOM 288 de 11/07/1972.