Os percentuais de redução das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento do crédito tributário estabelecido, serão conforme a tabela a seguir.
Modalidade de Pagamento |
Percentual |
À vista |
80% |
Parcelamento em até 6 meses |
65% |
Parcelamento em até 12 meses |
60% |
Parcelamento em até 18 meses |
55% |
Parcelamento em até 24 meses |
50% |
Parcelamento em até 30 meses |
45% |
Parcelamento em até 36 meses |
40% |
Parcelamento em até 40 meses |
30% |
Parcela mínima de R$ 200,00 |
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