Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.292, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; art. 7º, da Lei nº 9.201, de 22 de novembro de 2012, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, e à vista do contido no Processo nº 8.550.540-8/2021,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica sem efeito a nomeação de Jordana das Mercês Bonfim, como representante titular do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás – SEACONS, relacionada no item “1” da alínea “e” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 3.126, de 1º de junho de 2021.

Art. 2º O Decreto nº 2.131, de 30 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º..........................................................

......................................................................

e) Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás - SEACONS:

1. Titular – Jordana das Mercês Bonfim; e

.............................................................”(NR)

Art. 3º O mandato do membro ora nomeado como representante titular do SEACONS, terá sua duração coincidente com o mandato previsto no Decreto nº 2.131 de 2021, contado a partir da data de sua posse.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de outubro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7665 de 27/10/2021.