Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.949, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia , e o art. 205, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, bem como considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20- A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no art. 4º, § 4º, do Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, e à vista do contido no Processo nº 8.669.982-6/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.645, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ................................................

.............................................................

IV – TÉCNICOS ESPECIALISTAS:

.............................................................

c) Gilmar Carneiro Norbiato Júnior, matrícula nº 1037056;

..........................................................."(NR)

Art. 2º Fica dispensado da função de Técnico Especialista da referida Comissão o servidor Adriam Rodrigues da Silva, matrícula nº 531758.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de setembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7636 de 14/09/2021.