Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 1.826, DE 09 DE MARÇO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e considerando o disposto nos artigos 205 e 225, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, que Dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia; e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 1.645, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Comissão Executiva do Plano Diretor, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º ...

(...)

IV - Técnicos Especialistas:

(...)

l) Rafael Lúcio de Souza Olinto Meirelles – matrícula nº 716677;

(...).” NR

Art. 2º Fica dispensado da função de Técnico Especialista, o servidor Wilson Rocha Baleeiro Júnior, matrícula nº 1319884.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de março de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7504 de 09/03/2021.