Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.933, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

Homologa Decisão do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), relativas ao Anexo II da Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, o disposto nos arts. 116 e 212 da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, na Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008, o contido no Processo nº 7.926.985-9/2019, e

Considerando a necessidade de ajustes no enquadramento das atividades frente à atual política urbana do Município, que promove o desenvolvimento urbano na Macrozona Construída distribuindo as atividades econômicas, conforme a natureza, seu porte, seu grau de incomodidade, hierarquização viária, dentre outros parâmetros urbanísticos;

Considerando, manifestação do Comitê Técnico de Análise de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (SEPLANH), indicando a necessidade de ajustes no Grau de Incomodidade pelo COMPUR, nos termos dos arts. 116 e 212 da Lei Complementar nº 171/2007;

Considerando que, em que pese o Parecer n.° 067/2020-PAJ, acatado pelo Despacho n.° 3442/2020 da lavra do Procurador Geral do Município, opinar pela inconformidade dos arts. 116 e 212 da Lei Complementar nº 171/2007 com a Constituição Federal, tais dispositivos encontram-se em pleno vigor;

Considerando que existem diversos atos editados com base nos dispositivos citados, cuja vigência não é objeto de questionamentos quanto à sua legalidade e que qualquer decisão ao arrepio da legislação de regência levaria à insegurança jurídica;

Considerando que o legislador é claro na sua vontade de permitir que eventuais inovações tecnológicas relativas aos parâmetros de incomodidade sejam incorporados por decisão do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR e homologados por Decreto do Poder Executivo, com a evidente finalidade de conferir economia processual em face do dinamismo inerente às referidas inovações, o que reflete exatamente o caso analisado nos autos;

Considerando que, nos termos da Lei Complementar n° 289, de 29 de abril de 2016, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, e dá outras providências, entre os membros que o compõe há representantes do Poder Legislativo Municipal e da Procuradoria Geral do Município, os quais decidiram à unanimidade dos votos pela inclusão das atividades n.° 271040101 e n.° 273170001, no Quadro de Incomodidade - Listagem de Atividades, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE),



DECRETA:


Art. 1º Fica Homologada a Decisão do Plenário do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), nos termos da ata da Segunda Reunião Extraordinária, realizada no dia 08 de agosto de 2019, relativa ao enquadramento de atividades econômicas no Anexo II, da Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008 e quanto às atividades passíveis de Alvará de Autorização Sanitária, conforme os Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

Este texto não substitui o publicado no DOM 7415 de 04/11/2020.

Anexo I

ATIVIDADES INCLUÍDAS

CNAE

ATIVIDADE

GI

OBS

AMMA

VISA
MUNICIPAL

AGRODEFESA

873010201

Albergues assistenciais de outros municípios

1

 

 

 

 

859110001

Atividade de instrução de tiro

1

 

X

 

 

561120400

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

2

 

X

X

 

561120500

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

2

 

X

X

 

454120600

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

1

 

 

 

 

454120700

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

3

DETRAN

 

X ***

 

477170401

Comércio varejista de medicamentos veterinários, com manipulação de fórmulas

1

 

 

 

 

853170001

Educação superior - (mantenedora - Lei 9.394/1996, combinado com o Decreto Federal 5.773/2006)

1**

E.I

 

X

 

853170002

Educação superior - (mantida - Lei 9.394/1996, combinado com o Decreto Federal 5.773/2006)

1**

E.I

 

X

 

853250002

Educação superior - graduação e pós-graduação (mantida - Lei 9.394/1996, combinado
com o Decreto Federal 5.773/2006)

1**

E.I

 

X

 

853330001

Educação superior – pós-graduação e extensão (mantenedora - Lei 9.394/1996, combinado
com o Decreto Federal 5.773/2006)

1**

E.I

 

X

 

853330002

Escritório de apoio

1

 

 

 

 

859110002

Estande de tiro

1

 

X

 

 

471300400

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty Free)

2

 

 

 

 

471300500

Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres internacionais

1

 

 

X

 

432910301

Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

1

 

 

 

 

829970101

Medição dos serviços de consumo elétricos, gás e água

1

 

 

 

 

774030001

Recebimento de royalties - liminar

1

 

 

 

 

161020300

Serrarias com desdobramento de madeira em bruto

5

 

X

 

X

161020400

Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - ressecagem

4

 

X

 

 

161020500

Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato

4

 

 

 

 

960929903

Serviços em geral com alíquota de 5% (nfsa-e)

1

 

 

 

 

Anexo II

ATIVIDADES EXCLUÍDAS

CNAE

ATIVIDADE

GI

OBS

AMMA

VISA
MUNICIPAL

AGRODEFESA

561120200

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 

2

 

X

X

 

960920100

Clinicas de estética e similares

1

 

 

X

 

454120500

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

2

 

 

 

 

471300300

Lojas duty free de aeroportos internacionais

1

 

 

X

 

471300100

Lojas de departamentos ou magazines

2

 

 

 

 

161020100

Serrarias com desdobramento de madeira

5

 

X

 

X

161020200

Serrarias sem desdobramento de madeira

4

 

X

 

 

182290000

Serviços de acabamentos gráficos

1

 

 

 

 

Anexo III

PARÂMETROS ALTERADOS

CNAE

ATIVIDADE

GI

OBS

AMMA

VISA MUNICIPAL

AGRODEFESA

841160000

Administração publica em geral

2*

 

 

X***

 

841160001

Administração publica estadual

2*

 

 

X***

 

841160002

Administração publica federal

2*

 

 

X***

 

841160003

Administração publica municipal

2*

 

 

X***

 

682260002

Administradoras de shopping centers

1

 

 

X***

 

960920700

Alojamento de animais domésticos

2

 

 

X***

 

773900200

Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

1

 

X

X***

 

772920300

Aluguel de material médico

1

 

 

X***

 

772920200

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

1

 

 

X***

 

239150200

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração

3

E.I

X

X***

 

239150300

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

3

 

X

X***

 

866070000

Atividades de apoio a gestão de saúde

1

 

 

X***

 

865000100

Atividades de enfermagem 

1

 

 

X***

 

591460000

Atividades de exibição cinematográfica

2

 

 

X***

 

869090100

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

1

 

 

X***

 

742000100

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

1

 

 

X***

 

865009900

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

1

 

 

X***

 

865000200

Atividades de profissionais da nutrição 

1

 

 

X***

 

865000500

Atividades de terapia ocupacional

1

 

 

X***

 

370290000

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

2

 

X

 

 

106190100

Beneficiamento de arroz

5

 

X

X

X

559060200

Campings

2

 

X

X

 

360060100

Captação, tratamento e distribuição de água

1

 

X

X***

 

871150400

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

1

 

 

X***

 

381220000

Coleta de resíduos perigosos

5

E.I

X

X***

 

453070300

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

1

 

 

X***

 

453070400

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

3

DETRAN

 

X***

 

453070500

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

2*

 

 

X***

 

463710200

Comercio atacadista de açúcar

4

 

 

X

 

468180100

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (t.r.r.)

5

 

X

X***

 

463460200

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

2

 

X

X***

 

462310500

Comércio atacadista de cacau

5

 

X

X***

 

462140000

Comércio atacadista de café em grão

3

 

X

X***

 

463380300

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação  

2

 

X

X***

 

468180200

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

5

 

X

X***

 

468690200

Comércio atacadista de embalagens

2*

 

 

X***

 

463110000

Comércio atacadista de leite e laticínios

4

 

X

X

X

466130000

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças                                 

4

 

 

X***

 

466210000

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

5

 

 

X***

 

463710300

Comércio atacadista de óleos e gorduras

2

 

 

X***

 

464949900

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente                 

3*

 

 

X***

 

468429900

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

5

 

X

X***

 

464510200

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

2

 

 

X

 

468770100

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão  

3

 

X

X***

 

468770300

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

4

 

X

X***

 

468770200

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

4

 

X

X***

 

462310600

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

3*

 

X

X***

 

462220000

Comércio atacadista de soja

4

 

X

X

 

468420200

Comércio atacadista de solventes

2

 

X

 

 

467960100

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

2

 

 

 

 

453070100

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

2

 

 

X***

 

454120200

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

2

 

 

X***

 

453070200

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

2

 

 

X***

 

477410000

Comércio varejista de artigos de óptica

1

 

 

X***

 

476100300

Comércio varejista de artigos de papelaria

1

 

 

X***

 

474400400

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

2

 

X

X***

 

473180000

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

3

 

X

X***

 

474400100

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

1

 

 

X***

 

474400200

Comércio varejista de madeira e artefatos

2

 

X

X***

 

474409900

Comércio varejista de materiais de construção em geral

1

 

 

X***

 

474400500

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

1

 

X

X***

 

474400300

Comércio varejista de materiais hidráulicos

1

 

 

X***

 

478909900

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

1

 

X

X***

 

474400600

Comercio varejista de pedras para revestimento

1

 

X

X***

 

478900200

Comércio varejista de plantas e flores naturais

1

 

 

X***

 

474150000

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

1

 

 

X***

 

478909902

Comércio varejista realizado através de máquinas automáticas

1

 

 

X***

 

525080100

Comissária de despachos

1

 

 

X***

 

841160004

Concessionária de serviços públicos

2*

 

 

X***

 

871150500

Condomínios residenciais para idosos

1

 

 

X***

 

15980200

Criação de animais de estimação

 

Rural

X

X***

X

859960500

Cursos preparatórios para concursos

2

 

 

X

 

239910100

Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal                              

1

 

 

X***

 

390050000

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

5

 

X

X***

 

620150000

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

1

 

 

X***

 

620310000

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

1

 

 

X***

 

932980100

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

3

E.I

X

X***

 

360060200

Distribuição de água por caminhões

3

 

X

X***

 

851120000

Educação Infantil – Creche

1**

CONSELHO

 

X

 

851210000

Educação Infantil – pré-escola

1**

CONSELHO

 

X

 

854140001

Educação profissional de nível médio – sistema S

1**

E.I

 

X

 

854140000

Educação profissional de nível técnico

1**

E.I

 

X

 

854220000

Educação profissional de nível tecnológico

1**

E.I

 

X

 

854140002

Educação profissional de nível tecnológico - SENAC

1**

E.I

 

X

 

853170000

Educação superior - graduação

1**

E.I

 

X

 

853250000

Educação superior - graduação e pós-graduação

1**

E.I

 

X

 

853250001

Educação Superior – graduação e pós-graduação (mantenedora/mantida – Lei Federal 9.394/1996, combinado com o Decreto Federal 5.773/2006)

1**

E.I

 

X

 

853330000

Educação superior - pós-graduação e extensão 

1**

E.I

 

X

 

859299900

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

1**

 

 

X***

 

859290200

Ensino de artes cênicas, exceto dança

1**

 

 

X***

 

859290100

Ensino de dança

1**

 

 

X***

 

859110000

Ensino de esportes

1**

 

 

X***

 

859370000

Ensino de idiomas 

1**

 

 

X***

 

859290300

Ensino de música

1**

 

 

X***

 

851390000

Ensino fundamental    

1**

 

 

X

 

852010000

Ensino médio

1**

 

 

X

 

852010001

Ensino médio filantrópico

1**

 

 

X

 

829200000

Envasamento e empacotamento sob contrato

2

 

X

X***

 

134050100

Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário                          

2

 

X

X***

 

932980200

Exploração de boliches

2

 

 

X***

 

932980300

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

2

 

 

X***

 

932960400

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

2

 

 

X***

 

107240100

Fabricação de açúcar de cana refinado

5*

E.I

X

X

 

107240200

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

5*

E.I

X

X

 

107160000

Fabricação de açúcar em bruto

5*

E.I

X

X***

 

209320000

Fabricação de aditivos de uso industrial

5*

 

X

X***

 

112160000

Fabricação de águas envasadas

2

 

X

X

 

106510100

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

5*

 

X

X

 

325070300

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

2

 

X

X

 

325070400

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

5*

 

X

X***

 

266040000

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

5

 

X

X***

 

221960000

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

3

 

X

X***

 

233030200

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

3

 

 

X***

 

152970000

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

2

 

 

X***

 

233030300

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

5

 

X

X***

 

321160200

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

1

 

 

X***

 

222939900

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

5

 

X

X***

 

222930300

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

5

 

X

X***

 

222930200

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

4

 

X

X***

 

162930200

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados, exceto móveis                     

3*

 

 

X***

 

162930100

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

3*

 

 

X***

 

135110000

Fabricação de artefatos têxteis para uso domestico

3*

 

X

X***

 

259340000

Fabricação de artigos de metal para uso domestico e pessoal         

4

 

X

X***

 

254200000

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

3

 

X

X***

 

231920000

Fabricação de artigos de vidro

5

 

X

X***

 

325070700

Fabricação de artigos ópticos

5

 

 

 

 

152110000

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material                                                     

1

 

X

 

 

321240000

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

1

 

X

X***

 

239230000

Fabricação de cal e gesso                                                                                                        

5

E.I

X

X***

 

153190100

Fabricação de calcados de couro

3*

 

X

X***

 

153350000

Fabricação de calçados de material sintético

3*

 

X

X***

 

293010200

Fabricação de carrocerias para ônibus

5

 

X

X***

 

209410000

Fabricação de catalisadores                                                                                                      

5

 

X

X***

 

173380000

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

4

 

X

X***

 

201180000

Fabricação de cloro e álcalis                                                                                                     

5

 

X

X***

 

310470000

Fabricação de colchões                                                                                                          

2

 

X

X***

 

103259900

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

3*

 

 

X***

 

205250000

Fabricação de desinfestantes domissanitários

5

 

X

X***

 

173200000

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

4

 

X

X***

 

173110000

Fabricação de embalagens de papel

3

 

X

X***

 

231250000

Fabricação de embalagens de vidro

3

 

X

X***

 

259180000

Fabricação de embalagens metálicas       

5

 

X

X***

 

251280000

Fabricação de esquadrias de metal

3

 

X

X***

 

251100000

Fabricação de estruturas metálicas

3

 

X

X***

 

233030100

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em serie e sob encomenda                                              

3

 

X

X***

 

106350000

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

5*

 

X

X

106430000

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

5*

 

X

X

X

109960300

Fabricação de fermentos e leveduras

5*

 

X

X

X

122040300

Fabricação de filtros para cigarros

5

 

X

 

 

201420000

Fabricação de gases industriais

4

 

X

X***

 

207380000

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

5

 

X

 

 

222180000

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

5

 

X

X***

 

162180000

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada                                         

4

 

X

X***

 

104310000

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

5*

E.I

X

X***

 

325070200

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3

 

X

X

 

310120000

Fabricação de moveis com predominância de madeira

3*

 

X

X***

 

310210000

Fabricação de moveis com predominância de metal

3*

 

X

X***

 

310390000

Fabricação de moveis de outros materiais, exceto madeira e metal

3*

 

X

X***

 

233039900

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes                 

5

 

X

X***

 

259939900

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

5

 

X

X***

 

192259900

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino          

5

 

X

 

 

209919900

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 

5

 

X

X***

 

154080000

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

3*

 

X

X***

 

221110000

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

5

 

X

X***

 

234949900

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente

5

 

X

X***

 

234190000

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

5

 

X

X***

 

174190200

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório, exceto

4

 

X

X***

 

329909900

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

4

 

X

X***

 

106190200

Fabricação de produtos do arroz

5

 

X

X

X

206140000

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

5

 

X

X***

 

133080000

Fabricação de tecidos de malha

5

 

X

X***

 

207110000

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

5

 

X

X***

 

231170000

Fabricação de vidro plano e de segurança

5

 

X

X***

 

12290000

Floricultura                                                                                                                   

1

 

 

X***

 

900350000

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

1

 

 

X***

 

931150000

Gestão de instalações de esportes

1

 

 

X***

 

370110000

Gestão de redes de esgoto

1

 

X

X***

 

682260000

Gestão e administração da propriedade imobiliária       

1

 

 

X***

 

960330100

Gestão e manutenção de cemitérios

1

 

 

X***

 

960920800

Higiene e embelezamento de animais domésticos

2

 

 

X***

 

181309900

Impressão de material para outros usos

3*

 

 

X***

 

181300100

Impressão de material para uso publicitário

3*

 

 

X***

 

960170102

Lavanderia industrial                                                                                                            

2

 

X

X***

 

960170100

Lavanderias                                                                                                                      

1

 

X

X***

 

812140000

Limpeza em prédios e em domicílios

1

 

 

X***

 

331471700

Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

3

 

 

X***

 

331471400

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

5

 

 

X***

 

331471100

Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para agricultura e pecuária     

3

 

 

X***

 

331471500

Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo                  

5

 

 

X***

 

454390000

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

2

 

X

X***

 

331471200

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

3

 

 

X***

 

331471600

Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

3

 

 

X***

 

244230000

Metalurgia dos metais preciosos

5

 

X

X***

 

106270000

Moagem de trigo e fabricação de derivados

5

 

X

X

X

106940000

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente                       

5

 

X

X

X

865000201

Nutricionista                                                                                                                   

1

 

 

X***

 

859969900

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente                                                                 

1

 

 

X***

 

932989900

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente                                                    

2

SMT*

X

X***

 

433049900

Outras obras de acabamento da construção

1

 

 

X***

 

559069900

Outros alojamentos não especificados anteriormente

1

 

 

X***

 

721000000

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

1

 

X

 

 

244150100

Produção de alumínio e suas ligas em formas primarias

5

 

X

X***

 

242450100

Produção de arames de aço

5

 

X

X***

 

253220100

Produção de artefatos estampados de metal                                                                                    

4

 

X

X***

 

244150200

Produção de laminados de alumínio

5

 

X

X***

 

242450200

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

5

 

X

X***

 

244910300

Produção de soldas e anodos para galvanoplastia

5

 

X

X***

 

931910100

Produção e promoção de eventos esportivos

1

 

 

X***

 

691250001

Profissionais de Registros Públicos, Cartorários e Notariais 

1

 

 

 

 

865000302

Psicólogos - sociedade simples   

1

 

      

X

 

383199900

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

5

 

X

X***

 

383949900

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

5

 

X

X***

 

383270000

Recuperação de materiais plásticos

4

 

X

X***

 

383190100

Recuperação de sucatas de alumínio

4

 

X

X***

 

221290000

Reforma de pneumáticos usados

4

 

X

X***

 

952910100

Reparação de calcados, de bolsas e artigos de viagem

1

 

 

X***

 

952910600

Reparação de jóias                                                                                                               

1

 

 

X***

 

192250200

Rerrefino de óleos lubrificantes                                                                                                 

3

 

X

X***

 

259930200

Serviço de corte e dobra de metais

5*

 

X

X***

 

325070900

Serviço de laboratório óptico

5

 

X

X***

 

16280200

Serviço de tosquiamento de ovinos

 

Rural

X

 

X

811170000

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

1

 

 

X***

 

182290000

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

1

 

 

X***

 

452000400

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

1

 

 

X***

 

880060000

Serviços de assistência social sem alojamento

1

 

 

X***

 

452000700

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

2

 

X

X***

 

452000104

Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados quando efetuados para a própria empresa       

3

 

X

X***

 

452000300

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

2

 

X

X***

 

452000100

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

2

 

X

X***

 

332950100

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

1

 

 

X***

 

823000100

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

1

 

 

X***

 

253900200

Serviços de tratamento e revestimento em metais

3*

 

X

X***

 

900190204

Shows, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres – substituto tributário (sem realização de eventos no local)

1

 

 

 

 

712010000

Testes e análises técnicas

1

 

X

X***

 

960170300

Toalheiros

1

 

 

X***

 

493020200

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

4

 

 

X***

 

493020100

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal    

4

 

 

X***

 

960920301

Tratador ou guarda de animais (clinica veterinária com internação)

2

 

X

 

 

382110000

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos                                                                                 

5

E.I

X

X***

 

382200000

Tratamento e disposição de resíduos perigosos                                                                                    

5

E.I

X

X***

 

859960400

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

1

 

 

X***

 

859960300

Treinamento em informática

1

 

 

X***

 

OBS:

 

 

 

 

 

 

 4 - (***) O Alvará de Autorização Sanitária poderá ser dispensado de acordo com a análise do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária