Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 032, DE 07 DE JANEIRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município, nos arts. 116 e 212 da Lei Complementar nº 171/2007, o disposto na Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008 e o contido nos Processos nºs 7.954.808-1 e 7.963.499-9/2019, e,

Considerando a necessidade de ajustes no enquadramento das atividades frente à atual política urbana do Município que promove o desenvolvimento urbano na Macrozona Construída, distribuindo as atividades econômicas, conforme a natureza, seu porte, seu grau de incomodidade, hierarquização viária, dentre outros parâmetros urbanísticos;

Considerando, manifestação do Comitê Técnico de Análise de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (SEPLANH), indicando a necessidade de ajustes no grau de incomodidade pelo COMPUR, nos termos dos arts. 116 e 212 da Lei Complementar nº171/2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica Homologada a Decisão do Plenário do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), na parte relativa ao Processo nº 7.954.808-1/2019, proferida na 11ª reunião ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2019, conforme ata em anexo, favorável à ajustes no Grau de Incomodidade até GI-4, da via Coletora Alameda dos Flamboyant – antiga Rua Arisco (via coletora de Pista Dupla) e Rua Iracema (Via Local 2 Pista Única) Quadra Chácara, Lt. 05, Fazenda Retiro, com a observação de que tratando-se de Macroprojetos, ou seja, com área superior a 5.000 m², será indispensável os estudos e relatórios de EIT/RIT e EIV/RIV.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de janeiro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7212 de 07/01/2020.