Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.338, DE 16 DE ABRIL DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 9.922, de 13 de outubro de 2016, que Dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, incluindo o Parágrafo único no art. 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. Valerá como prova de cometimento da infração descrita nesta Lei a denúncia firmada por qualquer cidadão com o uso de foto ou vídeo em que seja possível ver e atestar a prática do ato descrito no caput deste artigo”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de abril de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7037 de 16/04/2019.