Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.108, DE 04 DE ABRIL DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV, VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município, e o disposto na Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, observado o art. 60, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 1.457, de 22 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. (...)

(...)

Parágrafo Único. Farão jus ao benefício de que trata o caput, no máximo 73(setenta e três) servidores, conforme critérios para avaliação da produtividade individual, definidos em ato do Secretário Municipal de Administração.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7029 de 04/04/2019.