Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.181, DE 05 DE JUNHO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para cumprimento do disposto no § 1º do art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e em atendimento à demanda instalada nos estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, fica estabelecida a realização pelo Poder Executivo de Parcerias Público-Privadas – PPP’s para o funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’s, em observância ao disposto na Lei nº 9.548, de 22 de abril de 2015, sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP’s, e na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, estabelecimento é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade industrial, comercial, cultural, recreativa, educacional e desportiva, bem como prestação de serviço público ou privado.

Art. 2º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-028/2018 publicada no DOM 6825 de 06/06/2018.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6825 de 06/06/2018.