Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.591, DE 19 DEZEMBRO 2018

Dispõe sobre a alteração e regulamentação do Anexo II, da Lei nº. 8.617/2008, que versa sobre o Grau de Incomodidade.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 212 da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008, bem como o contido no Processo nº. 75833181/2018, e,

Considerando a necessidade de ajustes no enquadramento das atividades frente à atual Política Urbana do Município que promove o desenvolvimento urbano na Macrozona Construída, distribuindo as atividades econômicas, conforme sua natureza, seu porte, seu grau de incomodidade, hierarquização viária, dentre outros parâmetros urbanísticos;

Considerando a manifestação favorável do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), conforme Ata da Quinta Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2018.



DECRETA:


Art. 1º Para efeito de aplicação do Grau de Incomodidade e Parâmetros Urbanísticos, fica alterado o Anexo II – “Quadro de Incomodidade - Listagem de Atividades”, da Lei nº de 8.617, de 09 de janeiro de 2008, das atividades a seguir relacionadas, passando a vigorar com as seguintes modificações:

I - inclusão de atividades

“CNAE

ATIVIDADE

GI

OBSERVAÇÃO

AMMA

VISA MUNICIPAL

AGRODEFESA

869090301

Acupuntor (autônomo)

1

 

 

 

 

749010302

Agrônomos – sociedade simples

1

 

 

 

 

949950002

Atividades associativas desenvolvidas exclusivamente para os sócios

1

 

 

 

 

523979900

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificados anteriormente

3

 

 

 

 

865009907

Biomédicos – sociedade simples

1

 

 

 

 

900350001

Casa de shows e espetáculos

3

E.I.

X

X

 

411070001

Canteiro de obras

1

 

 

 

 

412010005

Construção de edifícios-programas habitacionais

1

 

 

 

 

682180102

Corretagem na compra, venda, avaliação e aluguel de imóveis – decisão judicial

1

 

 

 

 

522140001

Direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos quaisquer

3

 

 

 

 

468180101

Distribuidoras de combustíveis

5

 

X

 

 

854140002

Educação profissional de nível tecnológico - SENAC

1**

 

 

 

 

853250001

Educação Superior – graduação e pós-graduação (mantenedora/mantida – Lei Federal 9.394/1996, combinado com o Decreto Federal 5.773/2006)

1**

E.I.

 

 

 

422190403

Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)

1

 

 

 

 

711970202

Geólogos – sociedade simples

1

 

 

 

 

523110300

Gestão de terminais aquaviários

3

E.I.

 

 

 

791210001

Guia de turismo (autônomo)

1

 

 

 

 

432910302

Instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

1

 

 

 

 

432150002

Instalação elétrica

1

 

 

 

 

432230202

Instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos , inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final

1

 

 

 

 

782050001

Locação de mão-de-obra temporária – decisão judicial

1

 

 

 

 

432910301

Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

1

 

 

 

 

865000202

Nutricionistas - sociedade simples

1

 

 

 

 

525080401

Organização logística do transporte de carga – local

3*

 

 

 

 

711110005

Paisagistas – sociedade simples

1

 

 

 

 

655020002

Planos de saúde – decisão judicial

1

 

 

 

 

869090401

Podólogo (autônomo)

1

 

 

 

 

865000303

Psicanalista (Autônomo)

1

 

 

 

 

432150003

Reparação e manutenção elétrica

1

 

 

 

 

432230102

Reparação e manutenção, hidráulica, sanitária, de gás e congêneres

1

 

 

 

 

960250103

Salão – parceiro (Lei 13.352/2016)

1

 

 

X

 

503010300

Serviço de rebocadores e empurradores

1

 

 

 

 

863050209

Serviços da área de saúde com alíquota de 2% (nfsa – e)

2

 

 

X

 

863050210

Serviços da área de saúde com alíquota de 3,5% (nfsa – e)

2

 

 

X

 

711970102

Serviços de cartografia, topografia e geodesia – decisão judicial

1

 

 

 

 

960330402

Serviços de funerárias prestados para carentes ou indigentes

1

 

 

X

 

960330403

Serviços de funerárias prestados com caráter filantrópico – venda de jazigos e outros serviços de cemitérios

1

 

X

X

 

960330404

Serviços de funerários relativos a corpos sepultados em outros municípios

1

 

X

X

 

823000101

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas – escritório de apoio

1

 

 

 

 

523970100

Serviços de praticagem

3

 

 

 

 

864020503

Serviços de Raio-X em consultório odontológico (autônomo)

1

 

X

X

 

900190204

Shows, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres – substituto tributário

1

 

 

 

 

731220002

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio

1

 

 

 

 

960920801

Tratador ou guarda de animais

2

 

 

X

 

“(NR)

II - adequações e/ou desdobramento de atividades

“CNAE

ATIVIDADE

GI

OBSERVAÇÃO

AMMA

VISA MUNICIPAL

AGRODEFESA

960920700

Alojamento de animais domésticos

2

 

 

X

 

741029900

Atividade de design não especificado anteriormente

1

 

 

 

 

802000100

Atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

2

 

 

 

 

941200100

Atividades de fiscalização profissional

1

 

 

 

 

523110200

Atividades de operador portuário

1

 

 

 

 

960250100

Cabeleireiros, manicure e pedicure

1

 

 

X

 

452000801

Capoteiro (autônomo)

1

 

 

 

 

109110201

Confeiteiro (autônomo)

1

 

 

 

 

620150100

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

1

 

 

 

 

741020200

Design de interiores

1

 

 

 

 

741020300

Design de produto

1

 

 

 

 

741029901

Design gráfico

1

 

 

 

 

581230100

Edição de jornais diários

1

 

 

 

 

581230200

Edição de jornais não diários

1

 

 

 

 

582210100

Edição integrada à impressão de jornais diários

1

 

 

 

 

582210200

Edição integrada a impressão de jornais não diários

1

 

 

 

 

182290101

Encadernador (autônomo)

1

 

 

 

 

960250206

Esteticista (autônomo)

1

 

 

 

 

201340100

Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais

5

 

X

 

 

201340200

Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais

5

 

X

 

 

182299902

Fotolitografista (autônomo)

1

 

 

 

 

182299901

Gráfico (autônomo)

1

 

 

 

 

960920800

Higiene e embelezamento de animais domésticos

2

 

 

X

 

182299903

Linotipista (autônomo)

1

 

 

 

 

960920501

Massagista (autônomo)

1

 

 

 

 

253900201

Niquelador (autônomo)

1

 

 

 

 

109110202

Padeiro (autônomo)

1

 

 

 

 

941209900

Outras atividades associativas profissionais

1

 

 

 

 

802000200

Outras atividades de serviços de segurança

2

 

 

 

 

620150101

Programador de computador (autônomo)

1

 

 

 

 

960330401

Serviços de funerárias prestados pela empresa aos associados ou dependentes de planos ou convênios funerários

1

 

X

X

 

854140001

Sistema de educação profissional – Senai/Sesi/Senac/Sebrae/Senat

1**

 

 

 

 

253900102

Soldador (autônomo)

1

 

 

 

 

253900101

Torneiro (autônomo)

1

 

 

 

 

802000101

Vigia, vigilante (autônomo)

1

 

 

 

 

620150200

Web design

1

 

 

 

 

“(NR)

Parágrafo único. Em decorrência das modificações constantes no inciso II, do art. 1º, deste Decreto, ficam excluídas do Anexo II – “Quadro de Incomodidade - Listagem de Atividades”, da Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes atividades:

CNAE

ATIVIDADE

GI

OBSERVAÇÃO

AMMA

VISA MUNICIPAL

AGRODEFESA

960920300

Alojamento, higiene e embelezamento de animais

2

 

 

X

 

941200000

Atividades de organizações associativas profissionais

1

 

 

 

 

802000000

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

2

 

 

 

 

960250100

Cabeleireiros

1

 

 

X

 

135450001

Capoteiro

2

 

X

 

 

472110101

Confeiteiro

1

 

 

X

 

620150000

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

1

 

 

 

 

741020100

Design

1

 

 

 

 

581230000

Edição de jornais

1

 

 

 

 

582210000

Edição integrada a impressão de jornais

1

 

 

 

 

854140001

Educação profissional de nível médio - sistema S

1**

 

 

 

 

182290001

Encadernador

1

 

 

 

 

960920101

Esteticista

1

 

 

 

 

201340000

Fabricação de adubos e fertilizantes

5

 

X

 

X

182290003

Fotolitografista

1

 

X

 

 

182290002

Gráfico

1

 

 

 

 

182290004

Linotipista

1

 

 

 

 

960920102

Massagista

1

 

 

 

 

253900001

Niquelador

1

 

X

 

 

523110200

Operações de Terminais

 

E.I.

 

 

 

472110102

Padeiro

1

 

 

 

 

620150001

Programador de computador

1

 

 

 

 

960330401

Serviços de funerárias prestados pela empresa aos associados ou dependentes

1

E.I.

X

X

 

253900003

Soldador

1

 

X

 

 

253900002

Torneiro

1

 

X

 

 

802000001

Vigia, vigilante

1

 

 

 

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 2018.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Este texto não substitui o publicado no DOM 6959 de 19/12/2018.

ERRATA publicada no DOM 6960 de 20/12/2018.