Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 172, DE 20 DE JANEIRO DE 2016

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e, tendo em vista o disposto no caput do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º, do Decreto nº 3212, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 3º Os empenhos das despesas previstas no caput poderão ser realizados até o último dia útil do mês de janeiro, não configurando assim quebra de continuidade contratual, interrupção na prestação de serviços e execução de despesa sem prévio empenho.”

Art. 2º O art. 48 e seus incisos, do Decreto nº 3212, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. São responsáveis pelas etapas elencadas nos incisos do art. 47, os seguintes órgãos da administração municipal:

I - compete a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes que possuem folha de pagamento os incisos I, V e VI;

II - compete à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD os inciso II;

III - compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia – SEDETEC o inciso III;

IV - compete à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN o inciso IV;

V - compete à Controladoria Geral do Município – CGM o inciso VII;

VI - compete ao Tesouro Municipal, às Autarquias e aos Fundos Especiais o inciso VIII.”

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de janeiro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6249 de 20/01/2016.