Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 3.031, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 115, inciso IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e no art. 82, da Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008 - Código de Edificações do Município de Goiânia e o estabelecido na Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado art. 1º, caput, do Decreto nº 4.947, de 18 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão colegiado de natureza consultiva, passa a denominar-se Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CTPAI), integrando a estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA).

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam alterados o caput e alíneas do art. 4º do Decreto nº 4.947/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A CTPAI será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas e coordenada pelo Superintendente de Direitos à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativa, e composta por 15 (quinze) servidores representantes dos órgãos e entidades municipais, e, como convidados, 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - CREA e 01 (um) representante do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de Goiás - CAU, a seguir relacionados:

a) 03 (três) servidores da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, sendo 02 (dois) lotados na Superintendência de Direitos à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, e o Advogado Setorial da SMDHPA;

b) 03 (três) servidores da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, sendo 02 (dois) da Diretoria de Análise e Aprovação de Projetos e 01 (um) da Diretoria da Fiscalização;

c) 01 (um) servidor da Agência Municipal do Meio Ambiente;

d) 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade;

e) 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social;

f) 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

g) 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia;

h) 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Saúde;

i) 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

j) 01 (um) servidor da Companhia de Urbanização de Goiânia;

k) 01 (um) servidor da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo.

(...)" (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 5º, caput, do Decreto nº 4.947/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A CTPAI funcionará em caráter permanente na sede da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas onde está instalada a Superintendência de Direitos à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida,com um núcleo central composto por no mínimo 03 (três) de seus membros, que ficarão responsáveis por:

(...)" (NR)

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de dezembro de 2015.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6226 de 14/12/2015.