Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.610, DE 03 DE JULHO DE 2015

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista o art. 48, inciso II e Anexo IV, da Lei Complementar n.º 276, de 03 de junho de 2015.

DECRETA:

Art. 1º As Funções de Confiança – FC, previstas no Anexo IV da Lei Complementar n.º 276, de 03 de junho de 2015, ficam alocadas aos órgãos e entidades da Administração Municipal, conforme simbologia e respectivo quantitativo, discriminados no Anexo único, deste Decreto.

Art. 2º As Funções de Confiança – FC serão providas por ato dos Titulares dos Órgãos/Entidades Municipais, contendo as atribuições a serem desempenhadas pelo servidor.

§ 1º As Funções de Confiança – FC são privativas de servidores efetivos.

§ 2º O exercício de Função de Confiança – FC importa a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de julho de 2015.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6114 de 03/07/2015.

ANEXO AO DECRETO Nº 1610/2015

Nota: O Anexo que definiu o quantitativo de Função de Confiança (FC) por Órgão/Entidade foi retificado pelos decretos a seguir:

1 - Decreto nº 1.165, de 17 de junho de 2020;

2 - Decreto nº 2.880, de 09 de novembro de 2016;

3 - Decreto nº 2.711, de 17 de outubro de 2016;

4 - Decreto nº 2.567, de 22 de setembro de 2016;

5 - Decreto nº 2.501, de 13 de setembro de 2016;

6 - Decreto nº 2.399, de 01 de setembro de 2016;

7 - Decreto nº 2.302, de 18 de agosto de 2016;

8 - Decreto nº 2.080, de 25 de julho de 2016;

9 - Decreto nº 2.035, de 14 de julho de 2016;

10 - Decreto nº 1.026, de 18 de abril de 2016;

11 - Decreto nº 507, de 23 de fevereiro de 2016;

12 - Decreto nº 383, de 12 de fevereiro de 2016;

13 - Decreto nº 347, de 11 de fevereiro de 2016;

14 - Decreto nº 296, de 02 de fevereiro de 2016;

15 - Decreto nº 2.591, de 16 de outubro de 2015;

16 - Decreto nº 2.339, de 15 de setembro de 2015;

17 - Decreto nº 2.072, de 11 de agosto de 2015;

18 - Decreto nº 1.785, de 14 de julho de 2015;

19 - Decreto nº 1.749, de 10 de julho de 2015.