Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.297, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos incisos IV e VIII, do artigo 115, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 6º, do Regimento Interno da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, aprovado pelo Decreto nº 1.878, de 31 de julho de 2014, que passa a vigorar, acrescido dos itens 3.4 e 3.5, com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

III - (...)

(...)

3. (...)

(...)

3.4. Divisão de Atendimento Ambiental ao Cidadão

3.5. Divisão de Operações Especiais

(...)" (NR)

Art. 2º Fica acrescida a Seção IV, denominada “Divisão Atendimento Ambiental ao Cidadão” e o art. 40-A, nesta Seção, ao Capítulo IX do Título II do Regimento Interno da AMMA, aprovado pelo Decreto nº 1.878/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo IX

(...)

Seção IV
Divisão Atendimento Ambiental ao Cidadão

Art. 40-A. Compete à Divisão de Atendimento Ambiental ao Cidadão, unidade integrante da Diretoria de Fiscalização Ambiental, e a sua chefia:

I - manter serviço de informações ao cidadão, por telefone ou pessoalmente, sobre os planos, programas, projetos e atividades desenvolvidos pela AMMA, em consonância com a Divisão de Informação Ambiental;

II - receber e registrar denúncias com referência à poluição ambiental no Município de Goiânia;

III - receber e registrar solicitações, reclamações e sugestões aos serviços desenvolvidos pela AMMA;

IV - informar ao público as respostas e providências adotadas pelas áreas competentes, sobre as solicitações, reclamações e sugestões apresentadas;

V - elaborar relatórios analíticos e estatísticos dos atendimentos realizados;

VI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Diretor de Fiscalização Ambiental." (NR)

Art. 3º Fica acrescida a Seção V denominada “Divisão de Operações Especiais” e o art. 40-B, nesta Seção, ao Capítulo IX do Título II do Decreto nº 1.878/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo IX

(...)

Seção V
Divisão de Operações Especiais

Art. 40-B. Compete à Divisão de Operações Especiais, unidade integrante do Departamento do Contencioso Fiscal, e a sua chefia:

I - desenvolver estudos e levantamentos quanto às necessidades de ações especiais e a adoção de medidas prioritárias para o combate e prevenção de determinadas infrações ambientais;

II - programar e coordenar as ações da Supervisão Fiscal responsável pelo Comando Fiscal Ambiental Noturno da AMMA;

III - promover investigações e levantar informações detalhadas relativas à prática de quaisquer tipos de infrações ambientais, por determinação da Presidência;

IV - participar da execução de programas e projetos desenvolvidos por outros órgãos públicos e demais unidades da AMMA, relativos à área de fiscalização ambiental;

V - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Diretor de Fiscalização Ambiental." (NR)

Art. 4º Em razão das alterações previstas nos arts. 1º, 2º e 3º, o Anexo Único do Decreto nº 1.878/2014, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os itens 5.3 e 5.4 do inciso II do art. 6º; as Seções III e IV do Capítulo VI do Título II e os respectivos arts. 19 e 20 do Regimento Interno da AMMA, aprovado pelo Decreto nº 1.878/2014.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de setembro de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5924 de 18/09/2014.

ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 2297/2014

"ANEXO ÚNICO / DECRETO Nº 1.878/014

NOMINATA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA

CARGO	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Presidente	01	Subsídio
2. Chefe de Gabinete	01	DAS-5
2.1. Chefe da Divisão de Expediente e Despachos	01	DAI-5
2.2. Chefe da Divisão de Processamento de Dados e Sistemas Informatizados	01	DAI-5
3. Chefe da Assessoria de Planejamento e Controle	01	DAS-4
4. Chefe da Assessoria de Comunicação	01	DAS-2
5. Chefe da Assessoria Jurídica	01	DAS-4
5.1. Chefe da Divisão de Expedição de Licenças e Autorizações	01	DAI-5
5.2.  Chefe da Divisão de Processos Judiciais	01	DAI-5
6. Diretor do Departamento do Contencioso Fiscal	01	DAS-4
6.1. Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01	DAI-4
6.2. Chefe da Divisão de Cobrança	01	DAI-5
7. Diretor de Gestão Ambiental	01	DAS-5
7.1. Gerente de Manejo de Resíduos Sólidos	01	DAS-3
7.1.1. Chefe da Divisão de Aterros Sanitários e Destinação Final	01	DAÍ-5
7.1.2. Chefe da Divisão de Fomento à Coleta Seletiva	01	DAI-5
7.2. Gerente de Contenção e Recuperação de Erosões e Afins	01	DAS-3
7.2.1 Chefe da Divisão de Controle da Drenagem Urbana	01	DAI-5
7.3. Gerente de Educação Ambiental	01	DAS-3
7.3.1. Chefe da Divisão da Vila Ambiental	01	DAI-5
7.3.2. Chefe da Divisão de Informação Ambiental – Sala Verde	01	DAI-5
8. Diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental	01	DAS-5
8.1. Gerente de Avaliação e Licenciamento Ambiental	01	DAS-3
8.1.1. Chefe da Divisão de Licenciamento de Parcelamentos e Atividades de Impacto Ambiental	01	DAI-5
8.1.2. Chefe da Divisão de Licenciamento de Atividades de Poluição Visual e Sonora	01	DAI-5
8.3. Gerente de Monitoramento Ambiental	01	DAS-3
8.3.1. Chefe da Divisão de Análises Laboratoriais	01	DAI-5
9. Diretor de Fiscalização Ambiental	01	DAS-5
9.1. Chefe do Depósito de Materiais Apreendidos	01	DAI- 4
9.2. Gerente de Programação Fiscal	01	DAS-2
9.3. Gerente de Controle Fiscal	01	DAS-2
9.3.1.Supervisores Fiscais	04	DAÍ-4
9.4. Chefe da Divisão de Atendimento Ambiental ao Cidadão	01	DAI-5
9.5. Chefe da Divisão de Operações Especiais	01	DAI-5
10. Diretor de Áreas Verdes e Unidades de Conservação	01	DAS-5
10.1. Gerente de Arquitetura e Engenharia Ambiental	01	DAS-3
10.1.1. Chefe da Divisão de Cadastro e Topografia	01	DAI-5
10.1.2..Chefe da Divisão de Projetos e Orçamento	01	DAI-5
10.2. Gerente de Arborização Urbana	01	DAS-3
10.2.1. Chefe da Divisão de Cadastro e Vistoria Florestal	01	DAI-5
10.2.2. Chefe da Divisão de Viveiros	01	DAI-5
10.3. Gerente de Proteção e Manejo da Fauna Silvestre	01	DAS-3
10.3.1. Chefe do Centro de Estudo e Pesquisas da Ictiofauna Silvestre	01	DAI-5
10.3.2. Chefe do Centro de Estudo e Pesquisas da Fauna Terrestre	01	DAI-5
10.4. Gerente de Unidades de Conservação	01	DAS-3
10.4.1. Chefe da Divisão de Estudos e Caracterização de Unidades de Conservação	01	DAI-5
10.4.2.  Administradores das Unidades de Conservação	07	DAS-1
10.4.2.1. Chefe de Parques e Bosques	17	DAI-3
11. Superintendente do Complexo Zoobotânico	01	DAS-6
11.1. Chefe da Divisão de Apoio Logístico	01	DAI-4
11.2. Diretor do Parque Zoológico	01	DAS-5
11.2.1. Diretor do Departamento Técnico-Operacional	01	DAS-4
11.2.1.1. Chefe da Divisão de Medicina Veterinária	01	DAI-5
11.2.1.2. Chefe da Divisão de Manejo e Alimentação de Animais	01	DAI-5
11.2.1.2.1. Chefe do Setor de Manutenção e Limpeza	01	DAI-3
11.3. Diretor do Departamento de Gestão do Jardim Botânico	01	DAS-4
11.3.1. Chefe da Divisão de Pesquisas Botânicas	01	DAI-5
11.4. Diretor do Departamento do Museu de Ornitologia	01	DAS-4
12. Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente	01	DAS-4
12.1. Chefe da Divisão de Tesouraria do FMMA	01	DAI-5
12.2. Chefe da Divisão de Administração Financeira	01	DAI-4
12.3. Chefe da Divisão de Execução Orçamentária	01	DAI-4
12.4. Chefe da Divisão de Contabilidade do FMMA	01	DAÍ-4
12.5. Chefe da Divisão de Análise Jurídica de Contratos e Convênios	01	DAÍ-4
13. Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro	01	DAS-4
13.1. Chefe da Divisão de Pessoal	01	DAI-5
13.2. Chefe do Setor de Segurança do Trabalho	01	DAÍ-3
13.3. Chefe da Divisão de Administração Financeira	01	DAÍ-5
13.4. Chefe de Contabilidade	01	DAÍ-5
13.5. Chefe da Divisão de Compras	01	DAÍ-5
13.6. Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo	01	DAÍ-4
13.7. Chefe da Divisão de Transporte	01	DAÍ-4
13.8. Chefe da Divisão de Serviços Auxiliares	01	DAÍ-4

" (NR)