Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.227, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos incisos IV e VIII do artigo 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e no artigo 82, da Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008 – Código de Edificações do Município de Goiânia,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, do Decreto nº 4947, de 18 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CTPAI, como órgão colegiado de natureza consultiva, integrando a estrutura da Secretaria Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida – SEMPED.

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro de 2013.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5917 de 09/09/214.