Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 3.368, DE 10 DE JUNHO DE 2013

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 041/2003, art. 2º, da Emenda Constitucional n.º 047/05,e § 5º do art. 40, da Constituição Federal/1988, combinado com a Lei n.º 8.095, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º Fica a servidora Maria Amélia Gonçalves Teixeira Araújo, matrícula nº 206423-01, aposentada no cargo de Profissional de Educação, Classe II, Padrão "K", com carga horária de 194 (cento e noventa e quatro) horas mensais, por ter implementado todos os requisitos para aposentadoria especial de magistério. (Redação dada pelo Decreto nº 3.736, de 2023.)

Art. 1º Fica a servidora Maria Amélia Gonçalves Teixeira Araújo matrícula n.º 206423-01, aposentada no cargo de Profissional de Educação, Classe II, Padrão “I”, por ter implementado os requisitos para aposentadoria especial de magistério.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria da servidora a que se refere o caput deste artigo serão integrais e compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 3.025,17 (três mil, vinte e cinco reais e dezessete centavos); Adicional por tempo de serviço - Quinquênio (5): R$ 1.512,59 (um mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos); e Adicional de Titularidade (30%): R$ 907,55 (novecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). (Redação dada pelo Decreto nº 3.736, de 2023.)

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 2.645,73 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos); Quinquênios (05): R$ 1.322,87 (hum mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) e Adicional de Titularidade: R$ 793,71 (setecentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), nos termos dos Processos n.ºs 1.086.041-5/1997 e 5.080.519-1/2012 .

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de junho de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5611 de 14/06/2013.