Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Nota: ver Decreto nº 1.363, de 23 de março de 2009 - regulamento.

Art. 1º Os créditos tributários oriundos de Taxas em razão do poder de polícia deste Município, vencidos até 30/06/2008, incidentes sobre o licenciamento das atividades econômicas dos feirantes; das atividades de ambulantes e os decorrentes de ocupação de áreas em logradouros e espaços públicos, devidamente autorizados pelo Poder Público, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEM, poderão ser quitados por seus responsáveis, utilizando-se das medidas facilitadoras instituídas por esta Lei.

Art. 2º As medidas facilitadoras a que se refere o artigo anterior compreendem:

I - o valor apurado do crédito tributário deverá ser confessado com expressa renúncia de apresentação de qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial.

II - o valor do crédito tributário no ato da confissão será atualizado, monetariamente, pelos critérios adotados pela Secretaria Municipal de Finanças e dele não constará nenhum acréscimo de juros ou de multa moratória.

III - o valor confessado e atualizado, poderá ser pago em até 40 (quarenta) parcelas, sem nenhum acréscimo, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 3º O contribuinte beneficiado por esta Lei deverá pagar em dia o débito parcelado, bem como manter em dias suas demais obrigações tributárias, sob pena de cancelamento do benefício e inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, com todos os encargos de multa e juros de mora e o cancelamento da licença e da permissão de uso do bem público municipal.

Art. 4º O programa estabelecido nesta Lei será administrado pelas Secretarias de Finanças e de Desenvolvimento Econômico, a quem competirá fiscalizar e fazer cumprir integralmente todos os seus termos.

Art. 5º As pessoas que estiveram há 06 (seis) meses ou mais no exercício de atividade informal irregular, poderão requerer à SEDEM o seu licenciamento, obedecidos os critérios fixados no decreto regulamentador desta Lei.

Art. 6º Durante o prazo de aplicação desta Lei, fica permitido a transferência de permissões, mediante o pagamento da taxa de serviço equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído ao negócio praticado pelo permissionário, devendo a SEDEM convalidar este valor, para fins de recebimento da taxa.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º VETADO.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e surtirão seus efeitos pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data do decreto regulamentador.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de Dezembro de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4524 de 05/01/2009.