Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.064, DE 28 DE MARÇO DE 2005

Nota: ver Decreto nº 5.225, de 2023 - os efeitos financeiros desse decreto é a partir de 29 de março de 2012.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição federal; nos arts. 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; no art. 2º da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012; nos §§ 2º e 6º do art. 53 da Lei nº 8.095, de 26 de abril de 2002; e o contido nos Processos nº 25219686/2004, e nº 23.20.000003112-5, (Redação dada pelo Decreto nº 5.225, de 2023.)

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 40, § 1º, inciso I e §§ 3° e 17, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 041/03, combinado com o art. 53, §§ 2° e 6°, XII, da Lei n.° 8.095/02, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, combinados com o art. 1°, da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora Camila Rita de Jesus Lagares, matrícula nº 464929-01, aposentada no cargo de Profissional de Educação, Classe II, Padrão “C”, por ter sido considerada definitivamente incapaz para o serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 5.225, de 2023.)

Art. 1° Fica aposentada no cargo de Profissional de Educação II, Nível P03, Referência “C”, Camila Rita de Jesus Lagares (matrícula n.° 464929-01), por ter sido considerada definitivamente incapaz para o serviço público.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria da servidora de que trata o caput deste artigo serão integrais e revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos dos arts. 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, e composto das seguintes parcelas mensais: (Redação dada pelo Decreto nº 5.225, de 2023.)

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais, no valor total de R$ 1.410,75 (hum mil, quatrocentos e dez reais e setenta e cinco centavos), mensais, nos termos do Processo n° 2.521.968-6/2004.

I - Vencimento: R$ 776,39 (setecentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos); (Incluído pelo Decreto nº 5.225, de 2023.)

II - Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios (02): R$ 155,28 (cento e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos); (Incluído pelo Decreto nº 5.225, de 2023.)

III - Adicional de Titularidade (10%): R$ 77,64 (setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos); e (Incluído pelo Decreto nº 5.225, de 2023.)

IV - Vantagem Pessoal: R$ 401,44 (quatrocentos e um reais e quarenta e quatro centavos). (Incluído pelo Decreto nº 5.225, de 2023.)

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de março de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3608 de 04/04/2005.