Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 3.054, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º A Gratificação de Representação prevista no § 1º, do art. 17, da Lei nº 7.104, de 16 de julho de 1992, somente será devida ao Procurador Jurídico que esteja no efetivo exercício das atribuições de seu cargo.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se como atribuições do cargo de Procurador Jurídico, as funções descritas no Anexo IV, da Lei nº 7.104/92.

§ 2º Para a concessão da Gratificação de Representação de que trata este Regulamento, deverá o Titular do Órgão de lotação do servidor informar ao setor competente da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos quanto ao exercício das atribuições que ensejam o seu pagamento, na forma da Lei.

§ 3º A Gratificação de Representação será devida ao Procurador Jurídico que, no exercício das atribuições de seu cargo efetivo, vier a se afastar para o gozo de férias regulamentares, licença para tratamento da própria saúde ou licença-prêmio por assiduidade, bem como aos aposentados e pensionistas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de dezembro de 2003.

Parágrafo único. A parcela da gratificação referida neste Decreto relativa ao mês de dezembro de 2003, será quitada em 6 (seis) parcelas iguais, a partir do mês de janeiro de 2004.

Art. 3º Fica expressamente revogado o Decreto nº 1686, de 28 de agosto de 2000.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de novembro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3287 de 20/11/2003.