Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8147, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 7.945/99, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º As taxas de Aprovação de Projeto e de Expedição do Termo de Habite-se estabelecidas pelo Código Tributário do Município, na concessão do Alvará de Regularização, incidirão sobre o total da área a ser regularizada e terão suas taxas normais acrescidas proporcionalmente aos parâmetros das Zonas Fiscais, conforme tabela abaixo, sem prejuízo do pagamento das demais taxas pertinentes e penalidades aplicadas em decorrência das irregularidades.

EQUIVALÊNCIA DE TAXAS	ZONA FISCAL
25 vezes o valor normal	4ª
50 vezes o valor normal	3ª
75 vezes o valor normal	2ª
100 vezes o valor normal	1ª

Parágrafo único. As zonas fiscais serão identificadas de acordo com o Anexo II, do Código Tributário Municipal.”

Art. 2º Acrescenta art. 10 à Lei supracitada, com a seguinte redação:

“Art. 10 As obras embargadas pelo órgão próprio do Município, não demolidas, deverão ser regularizadas pelo proprietário, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data da notificação, sob pena de aplicação de multa diária, correspondente a 1° (um por cento) do valor da tabela constante do artigo anterior.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3070 de 27/12/2002.