Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Aos servidores municipais do DERMU, quando no exercício de atividades insalubres ou perigosas, será concedido o adicional de insalubridade ou o de periculosidade a que se referem os artigos 78, XIII, e 91, da Lei Complementar nº 11/92, à razão de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços e Obras Públicas I, Grau B-02, Padrão “A”, de acordo com o grau de exposição a que estiver sujeito o servidor, obedecidos os mesmos critérios estabelecidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. Para efeito desta lei, consideram-se operações insalubres ou perigosas:

a) limpeza de máquinas e veículos automotores, à mão ou com uso de equipamentos;

b) limpeza e desobstrução de boca de lobo e esgoto sanitário, quando os serviços forem executados em suas partes internas;

c) trabalhos técnicos de laboratórios de análises físico-químicas relacionadas a solos, concretos e similares, desde que em caráter permanente;

d) operação de diversos tipos de máquinas pesadas, como escavadeira, pá carregadeira, de abrir vala, trator de lâmina, desde que o agente esteja sujeito a vibrações acima do limite de tolerância tecnicamente estabelecido;

e) reparação de latarias, veículos, operação de solda elétrica e oxigênio;

f) serviços relacionados com a pavimentação de estradas, ruas e similares, incluindo o preparo de mistura betuminosa, manutenção e operação;

g) trabalho de marcenaria, carpintaria, serralharia e usina de pré-moldados;

h) operação de bomba de abastecimento de veículos dentro da área de risco, compreendida num raio de 7,50m a partir da bomba;

i) serviços relacionados com eletricidade de alta voltagem;

j) serviços relacionados com a preparação, colocação e detonação de explosivos em pedreiras;

k) os serviços de guardas e vigilantes;

l) os serviços de obras, quando realizados em locais insalubres.

Art. 2º A solicitação do benefício de que trata esta lei deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que submeterá o servidor à Junta Médica Municipal a quem caberá, de acordo com as normas e critérios legais existentes e as condições em que estiver sendo realizado o trabalho, definir e atestar, em laudo próprio, o grau de insalubridade ou de periculosidade.

§ 1º Os percentuais do adicional de insalubridade ou de periculosidade deverão corresponder a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o valor do vencimento correspondente ao cargo de Auxiliar de Serviços e Obras Públicas I, Grau B-02, Padrão “A”, conforme o grau de exposição que for definido pela Junta Médica Municipal.

§ 2º Incidindo mais de um fator de insalubridade ou de periculosidade, será considerado apenas o de grau mais elevado para efeito de percepção do adicional, vedada, em qualquer caso, a cumulação.

§ 3º O fornecimento de equipamentos de segurança, que neutralizem ou diminuam o grau de exposição, implica na suspensão do pagamento ou diminuição do percentual percebido a título de adicional.

§ 4º O direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

Art. 3º Compete à chefia imediata do servidor comunicar o seu afastamento do exercício das atividades consideradas insalubres ou perigosas, com a conseqüente suspensão do pagamento do benefício.

Parágrafo único. Será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente a autoridade que conceder, ou o perito que atestar, a existência de condições insalubres ou perigosas em desacordo com os critérios estabelecidos pela Junta Médica Municipal.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de novembro de 2001, mantidos os termos da Lei nº 7.137, de 22 de outubro de l.992 e o Decreto nº 1.847, de 30 de agosto de 1.993.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2001.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2840 de 02/01/2002.