Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam procedidas as seguintes alterações no Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, e modificações posteriores:

"Art. 11. (...)

VII - Os imóveis residenciais, com área construída de até 60m² (sessenta metros quadrados), edificados em terrenos com até 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizados na 4ª Zona Fiscal."

"Art. 24. O imposto poderá ser pago de uma só vez com desconto de 10% (dez por cento) quando o contribuinte o fizer no prazo do vencimento constante do carnet ou em até 12 parcelas, na forma, local e prazos constantes do Calendário Fiscal."

"Art. 50. Fica atribuída à Câmara dos Tributos Imobiliários - IPTU e ISTI - da Junta de Recursos Fiscais, competência para apreciar em grau de reclamação ou recurso, revisões do valor do lançamento dos tributos obedecidos critérios técnicos da Planta de Valores e do valor mercadológico dos imóveis."

Parágrafo Único. VETADO.

"Art. 71. (...)

III - Os serviços constantes dos itens 2 e 3 do artigo 52: 4% (quatro por cento) no exercício do ano 2000; 3,5% (três e meio por cento) a partir do exercício do ano 2001, quando faturados para Instituições Oficiais de Previdência Social: 2% (dois por cento)."

"Tabela VI – Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, com os seguintes valores em UFIR:

"Tabela XII - Taxa de Expediente e Serviços Diversos - Atos da Superintendência Municipal de Trânsito- SMT:

4 - ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SMT

"Art. 182. (...)

§ 3º A Comissão Julgadora de que trata o caput deste artigo terá como membros, o Secretário de Finanças ou seu representante, o Diretor da Receita Imobiliária, o Diretor de Receitas Diversas, o Procurador Geral do Município ou seu representante e 01 (um) representante da Câmara Municipal.”

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 182, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, incisos III e IV, com a seguinte redação:

"Art. 182. (...)

III - Até o valor de 1.750 UFIRs do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - Até 1.750 UFIRs da Taxa de Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos e outras Rendas Imobiliárias ou Alugueres de Próprios Públicos."

Art. 3º As alíquotas fixadas nos termos do artigo 17 e parágrafos, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, quando o imóvel situado em logradouro público pavimentado e dotado de meio fio, localizado nas 1ª e 2ª Zonas Fiscais, não dispuser de passeio e muro, baldrame ou gradil, serão acrescidas, forma seguinte:

I - pela falta de passeio: 20% (vinte por cento), 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento), nos exercícios de 2000, 2001 e 2002 e seguintes, respectivamente;

II - pela falta de muro, baldrame ou gradil: 20% (vinte por cento), 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento), nos exercícios de 2000, 2001 e 2002 e seguintes, respectivamente.

III - pela falta de árvore plantada na calçada/testada do imóvel: 20% (vinte por cento), 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento), nos exercícios de 2000, 2001 e 2002 e seguintes, respectivamente.

§ 1º A penalidade prevista neste artigo será imposta ao proprietário do imóvel, automaticamente, sem prejuízo de sua obrigação legal de construir nele passeio, muro, mureta ou gradil ou realizar o plantio de árvore.

§ 2º Quando no imóvel contiver obra paralisada sem proteção, ou perfurações, remoção de terra, emburacamentos ou qualquer tipo que caracterize fundação, que cause perigo de vida, a multa será de 100% (cem por cento) do valor do imposto.

§ 3º O proprietário o responsável do imóvel que no decurso do exercício fiscal, construir nele as benfeitorias de que trata este artigo ou reparar os danos, terá perdoado a penalidade aplicada, no valor referente às parcelas vincendas, a partir da data da comprovação de que foram elas erigidas ou realizadas.

§ 4º No plantio da muda de árvore deverá ser observada a espécie apropriada ao local, bem como o espaçamento mínimo de 7m (sete metros), conforme regulamentação a ser baixada.

Art. 4º Ficam revogados o § 3°, do artigo 22, da Lei n° 5.062, de 25/11/75, com a redação dada pela Lei Complementar nº 008, de 30/12/91 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de dezembro de 1999.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2446 de 30/12/1999.