Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI N° 7.530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com o objetivo de dar continuidade a pesquisa larvária e o combate com inseticida do mosquito transmissor da "DENGUE" no Município de Goiânia, o Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º A contratação, será sob o regime da Lei Complementar n° 04, de 28 de dezembro de 1990.

Art. 3º A contratação será feita pelo prazo de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período desde que sobrevenham as necessidades.

Art. 4º O quantitativo de pessoal a ser contratado é de 200 (duzentos) Agentes de Saúde, com remuneração correspondente ao Símbolo FG-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde.

Parágrafo único. O provimento dos cargos de Agente de Saúde, de que trata o presente artigo, se dará preferencialmente, por pessoas que já detiveram contratos especiais para o exercício de idênticas funções, junto do Município.

Art. 5º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei será pago a gratificação de Insalubridade prevista no artigo 91 da Lei Complementar n° 011/92, na mesma proporção paga aos servidores lotados na Secretaria de Saúde do Município.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta da dotação própria da Secretaria de Saúde.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 1995.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de dezembro de 1995.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1564 de 26/12/1995.