Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 030, 28 DE DEZEMBRO DE 1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Passam a integrar a primeira Zona Fiscal, constante do Anexo Único da Lei nº 5.040/75 – Código Tributário de Goiânia, as seguintes áreas:

1 – Bairro Jardim América: Quadras 527, 531, 532, 539, 540, 542, 543, 544, 545, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 309 e Praça C-232;

2 – Bairro Nova Suíça:(todo Bairro);

3 - Setor Bela Vista: Área do Goiás Esporte Clube, Quadras: 13, 14, S-13, S -14, S-15, S-16, S-27, S-28, S-4, S-8, S-12, S-17, S-26 e S-29, permanecendo as demais quadras integrantes do Bairro na 2ª Zona Fiscal.

Art. 2º Os conjuntos habitacionais de natureza popular e similares ficam transportos para a Terceira Zona Fiscal, exceto os conjuntos: Parque das Laranjeiras, Parque Acalanto, Privê Atlântico, Oásis, Yara, Jaraguá e Nova Suíça.

Art. 3º A parte não asfaltada dos Setores Santa Genoveva, Goiânia 2 e Alto da Glória ficam transpostos para a Terceira Zona Fiscal.

Art. 4º Os incisos I e III, do art. 173, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - quanto ao item 59, da listagem de serviços:

a - atividade constante da aliena "a", relativamente à apresentação de cinema: 1% (um por cento) ou 5% (cinco por cento);

b - atividades constantes das alíneas "b" e "e": 10% (dez por cento)".

III - demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas no item I, do artigo 146, e retenção na fonte 5% (cinco por cento), exceto do inciso I, alínea "a" e "b", deste artigo, que serão del% (um por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente.

Nota: Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo. Veto rejeitado pela Câmara Municipal de Goiânia - DOM 1376, de 21 de março de 1995. Executoriedade negada a este artigo pelo Decreto nº 757, de 20 de março de 1995.

Art. 5º Fica acrescido ao art. 173, da Lei n° 5.040/75, o seguinte parágrafo único :

Parágrafo único. O contribuinte que fizer opção pela aliquota de 1% (um por cento) de que trata a letra "a", do item 1, ficará obrigado a realizar uma apresentação gratuita na manhã do último domingo do mês.

Nota: Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo. Veto rejeitado pela Câmara Municipal de Goiânia - DOM 1376, de 21 de março de 1995. Executoriedade negada a este artigo pelo Decreto nº 757, de 20 de março de 1995.

Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 1994.

Este texto não substitui os publicados no DOM 1319 de 28/12/1994. e no DOM 1376 de 21/03/1995.