Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.969, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Igreja Cristã Nova Canaã, entidade religiosa regularmente estabelecida, mediante o sistema de permissão de uso, a área situada na quadra 11, entre as Ruas C-9-A, C-12 e Viela C, Vila Canaã, nesta Capital, com 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes características e confrontações: "mede 73,55m 15,00m pela Viela C e 72,00m pela Rua C-12", conforme planta e memorial descritivo constantes do processo n° 90558/82-SGM. (Redação dada pela Lei nº 8.549, de 2007.)

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA DE VILA REDENÇÃO, entidade religiosa regularmente estabelecida, mediante o sistema de permissão de uso, a área situada na quadra 11, entre as Ruas C-9-A, C-12 e Viela C, Vila Canaã, nesta Capital, com 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes características e confrontações: "mede 73,55m 15,00m pela Viela C e 72,00m pela Rua C-12", conforme planta e memorial descritivo constantes do processo n° 90558/82-SGM.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de novembro de 1982.

Este texto não substitui o publicado no DOM 711 de 30/11/1982.