Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 4.410, DE 17 DE JANEIRO DE 1971

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás, associação beneficente sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.101.096/0001-47, com sede e foro nesta Capital. (Redação dada pela Lei nº 11.146, de 2024.)

Art. 1º Fica, pela presente lei considerada de utilidade pública, a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de janeiro de 1971.