Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 024, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme art. 27, da Lei nº 8.537 de 20 de junho de 2007;

considerando ser a AMMA órgão responsável pela política ambiental do Município de Goiânia, tendo a incumbência, dentre outras, de zelar pelo bem estar social coibindo os diversos tipos de poluição local, conforme Lei nº 6.840/90;

considerando a competência desta Agência de licenciar as empresas de divulgação de publicidade por meio de panfletos, de uma forma justa e coerente para com a sociedade, o meio ambiente e os particulares interessados na divulgação publicitária, em consonância com a Lei 6938/81, a Resolução do CONAMA n.º237/97 e a Lei Complementar Municipal n.º 138/05;

considerando a necessidade de estabelecer regras para uma melhor aplicação das normas legaisque disciplinam a panfletagem no Código de Posturas de Goiânia (Lei Complementar N.° 014 de 29/12/1992), e das normas que o regulamentam;

considerando o item I da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta firmado por esta Agência perante a 53ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa 015, de 15 de setembro de passa a vigorar com o seguinte teor:

Nota: ver Instrução Normativa n° 023, de 20 de dezembro de 2007 - renumera Instrução Normativa nº 015 para Instrução Normativa nº 005.

"Art. 5° São locais permitidos para a panfletagem no município de Goiânia: os logradouros públicos e as residências cujos moradores permitirem a entrega do material publicitário.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra do artigo anterior:

a) Os cruzamentos de vias que tiverem semáforos;

b) As vias que compõem anel viário de tráfego lento;

c) As áreas dos terminais de transporte;

d) As vias de ligação prioritária;

e) A parte interna, e até a uma (01) quadra de distância do perímetro, das Zonas de Proteção Ambiental I e II.

f) A Praça do Ratinho (no cruzamento da Av. D com a Av. 85, Setor Sul) e a Praça do Chafariz (no cruzamento da Av. 85 com a Av. T-63, Setor Bueno)."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4273 de 28/12/2007.