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SMM Secretaria Municipal de Mobilidade

Cartão de estacionamento para IDOSO

Cartão de estacionamento para IDOSO

O que é Cartão de Estacionamento para Idoso? 

É uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos, conduzidos por idosos ou que os transportem, nas vias e logradouros públicos, nos estacionamentos particulares de uso coletivo, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim.Nas vagas especiais, em área de estacionamento rotativo pago denominadas Área Azul, além do Cartão Idoso, o usuário deverá utilizar também a folha Área Azul.Nas vagas especiais nos estacionamentos particulares de uso coletivo, o usuário deverá usar o Cartão do Idoso, sendo que a cobrança pelo estacionamento ficará a critério do próprio estabelecimento. 

Legislação: Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), Resolução CONTRAN nº 303/08, Portaria 290/2009/SMT e suas alterações.Quem tem direito ao Cartão de Estacionamento para Idoso? 

As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, condutoras ou passageiras de veículos automotores e residentes no Município de Goiânia. 

Como solicitar o Cartão de Estacionamento para Idoso? 

Para ter acesso ao Cartão de Estacionamento para Vaga Especial, o (a) idoso (a) com mais de 60 anos deverá acessar o link presente no site da Prefeitura de Goiânia, preencher os campos e anexar, nos devidos espaços, cópias do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – se condutor – e comprovante recente de endereço em Goiânia, bem como indicar em qual unidade da Prefeitura de Goiânia, nos diversos vapt vutps, a credencial deverá ser retirada.IMPORTANTE: Em caso de representante legal, o responsável deverá apresentar procuração com reconhecimento de firma e demais documentos do (a) idoso (a) no ato da retirada do documento no vapt vupt indicado na solicitação.

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