{"id":198,"date":"2021-11-23T11:28:50","date_gmt":"2021-11-23T14:28:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sictec\/?page_id=198"},"modified":"2021-11-23T11:28:50","modified_gmt":"2021-11-23T14:28:50","slug":"politica-de-privacidade-e-termos-de-uso-do-aplicativo-prefeitura-24-horas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sit\/politica-de-privacidade-e-termos-de-uso-do-aplicativo-prefeitura-24-horas\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade e Termos de Uso do Aplicativo Prefeitura 24 horas"},"content":{"rendered":"\n

Obs: favor ler com aten\u00e7\u00e3o estes termos antes de acessar ou usar o aplicativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Seja bem-vindo(a) ao Aplicativo Prefeitura 24 horas, desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Goi\u00e2nia, atrav\u00e9s da SICTEC \u2013 Secretaria Municipal de Inova\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia. No Aplicativo Prefeitura 24 horas est\u00e3o reunidos mais de 20 (vinte) servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o, que podem ser solicitados e agendados diretamente no dispositivo m\u00f3vel, al\u00e9m de possuir informa\u00e7\u00f5es sobre novas pol\u00edticas p\u00fablicas aos mun\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\n

O Aplicativo Prefeitura 24 horas permite tamb\u00e9m que o usu\u00e1rio fotografe a \u00e1rea aonde o servi\u00e7o ser\u00e1 demandado, por exemplo, manuten\u00e7\u00e3o de sem\u00e1foro ou tapa-buraco, visando a identifica\u00e7\u00e3o, por meio do sistema de geolocaliza\u00e7\u00e3o, do endere\u00e7o da ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

01. Compromisso com os Termos de Uso<\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

1.1 – Ao baixar o aplicativo ou fazer o cadastro, voc\u00ea concorda, irrestritamente, em aceitar os termos e as condi\u00e7\u00f5es de uso indicadas a seguir, na medida em que as disposi\u00e7\u00f5es constantes vinculam o usu\u00e1rio do Aplicativo Prefeitura 24 horas e protegem o pr\u00f3prio aplicativo e a Prefeitura de Goi\u00e2nia, em conformidade com as Leis Federais n\u00ba 9.609\/1998 e 9.279\/1996. Al\u00e9m dos Termos de Uso, esta din\u00e2mica tamb\u00e9m \u00e9 regulada pela Pol\u00edtica de Privacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.2 – <\/strong>Em fazendo uso das informa\u00e7\u00f5es, dos recursos e das funcionalidades do Aplicativo Prefeitura 24 horas , o mun\u00edcipe concorda com os termos aqui expressos.<\/p>\n\n\n\n

1.3 – Se n\u00e3o concordar com todos os termos do Aplicativo Prefeitura 24 horas, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel que voc\u00ea utilize os servi\u00e7os oferecidos. No entanto, a Prefeitura oferece outros canais de atendimento proporcionando os mesmos servi\u00e7os do Aplicativo Prefeitura 24 horas, e outros. Verifique o Portal da Prefeitura de Goi\u00e2nia (www.goiania.go.gov.br<\/a>) e as Lojas de Atendimento (Atende F\u00e1cil).<\/p>\n\n\n\n

1.4 – O uso do aplicativo, ap\u00f3s a mudan\u00e7a nos Termos de Uso, ser\u00e1 considerado como uma concord\u00e2ncia t\u00e1cita do contrato. Se discordar das mudan\u00e7as nos Termos de Uso, recomendamos uso dos outros canais de atendimento da Prefeitura de Goi\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n

1.5 – Formas de Navega\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O acesso ao Aplicativo Prefeitura 24 horas \u00e9 permitido em dispositivos m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Para utilizar o Aplicativo Prefeitura 24 horas, o usu\u00e1rio deve realizar o cadastro eletr\u00f4nico, criar sua conta e fornecer seus dados pessoais (Nome, CPF, RG, Data de Nascimento e e-mail), al\u00e9m de escolher uma senha de acesso.<\/p>\n\n\n\n

1.6 – Notifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ao concordar com estes Termos de Uso, voc\u00ea autoriza a Prefeitura de Goi\u00e2nia, atrav\u00e9s do Aplicativo Prefeitura 24 horas, a realizar o envio de atualiza\u00e7\u00f5es do ciclo de vida das suas solicita\u00e7\u00f5es, alertas de interesse p\u00fablico, ou avisos administrativos aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

1.7 – Responsabilidades do Usu\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os do Aplicativo Prefeitura 24 horas n\u00e3o devem ser utilizados indevidamente. \u00c9 apenas permitido ao usu\u00e1rio do aplicativo fazer uso do que lhe \u00e9 disponibilizado, e dentro das normas previstas legalmente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 proibido transmitir, atrav\u00e9s do aplicativo, qualquer material de cunho obsceno, difamat\u00f3rio, vexat\u00f3rio ou ilegal, bem como textos ou cria\u00e7\u00f5es de terceiros sem a autoriza\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n

A comercializa\u00e7\u00e3o desse aplicativo \u00e9 expressamente proibida. Ao concordar com estes Termos de Uso e utilizar o Aplicativo Prefeitura 24 horas, o usu\u00e1rio receber\u00e1 uma permiss\u00e3o da Prefeitura de Goi\u00e2nia para uso n\u00e3o comercial dos servi\u00e7os oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hip\u00f3tese, far\u00e1 dele propriet\u00e1rio do Aplicativo Prefeitura 24 horas.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea \u00e9 respons\u00e1vel por toda e qualquer a\u00e7\u00e3o feita em sua conta, e voc\u00ea concorda em n\u00e3o alienar, ceder ou transferir a sua conta, nome e dados de usu\u00e1rio, ou quaisquer direitos a outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, voc\u00ea declara que todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao Aplicativo Prefeitura 24 horas s\u00e3o verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio atualiz\u00e1-las para manter a veracidade e a exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, voc\u00ea declara utilizar os servi\u00e7os dispon\u00edveis no Aplicativo Prefeitura 24 horas de maneira respons\u00e1vel, dado que se trata de um aplicativo p\u00fablico que cuida da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais para a cidade de Goi\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea n\u00e3o deve perseguir, abusar, intimidar, assediar ou amea\u00e7ar pessoas ou entidades. Tamb\u00e9m n\u00e3o deve compartilhar informa\u00e7\u00f5es particulares ou confidenciais, incluindo, entre outras, informa\u00e7\u00f5es de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, por exemplo. Voc\u00ea n\u00e3o pode utilizar os servi\u00e7os do Aplicativo Prefeitura 24 horas para qualquer finalidade ilegal ou n\u00e3o autorizada.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel por sua conduta e por quaisquer dados, textos, imagens, informa\u00e7\u00f5es, nomes, imagens, fotos e outros conte\u00fados ou materiais que enviar por meio do Aplicativo Prefeitura 24 horas.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea n\u00e3o deve interferir, comprometer, ou interromper o servi\u00e7o, ou os servidores ou redes conectadas ao servi\u00e7o, inclusive por meio da transmiss\u00e3o de qualquer malware, worm, v\u00edrus, spyware, ou qualquer outro c\u00f3digo de natureza destrutiva ou perturbadora. Voc\u00ea n\u00e3o pode inserir conte\u00fados ou c\u00f3digos, ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a p\u00e1gina do servi\u00e7o \u00e9 exibida ou processada no dispositivo de um usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista que o aplicativo lida com informa\u00e7\u00f5es pessoais, voc\u00ea concorda que n\u00e3o usar\u00e1 rob\u00f4s, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como \u201cspiders\u201d ou \u201cscrapers\u201d), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou m\u00e9todo coletor\/extrator de dados autom\u00e1tico para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o Aplicativo Prefeitura 24 horas, sem permiss\u00e3o expressa por escrito da Prefeitura de Goi\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n

Caso o usu\u00e1rio descumpra os Termos de Uso ou a Pol\u00edtica de Privacidade, ou seja investigado em raz\u00e3o de m\u00e1 conduta, a Prefeitura de Goi\u00e2nia poder\u00e1 restringir seu acesso, inclusive, cancel\u00e1-lo e bloque\u00e1-lo, devendo o mesmo ser responsabilizado legalmente. Em ambos os casos, o usu\u00e1rio ser\u00e1 notificado.<\/p>\n\n\n\n

1.8 – Responsabilidades do Gestor da Plataforma<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este aplicativo \u00e9 oferecido pela Prefeitura de Goi\u00e2nia, atrav\u00e9s da SICTEC \u2013 Secretaria Municipal de Inova\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia, da forma como est\u00e1 dispon\u00edvel na loja. Estes n\u00e3o fornecem quaisquer garantias, expressas ou t\u00e1citas, ou, ainda, garantias impl\u00edcitas de comercializa\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o a interesses espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Em hip\u00f3tese alguma, a Prefeitura de Goi\u00e2nia responsabiliza-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causados, em qualquer mat\u00e9ria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive neglig\u00eancia ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso deste aplicativo, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edtica de Privacidade do Aplicativo Prefeitura 24 horas inclui assegurar que seus dados pessoais n\u00e3o ser\u00e3o divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos \u00e0 Prefeitura de Goi\u00e2nia e a empresas contratadas para as quais dados ser\u00e3o encaminhados para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o solicitado, pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o e campanhas ativas da Prefeitura de Goi\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n

1.9 – Mudan\u00e7as na Plataforma<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A melhoria cont\u00ednua na presta\u00e7\u00e3o dos nossos servi\u00e7os \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Goi\u00e2nia. Por isso, trabalhamos para oferecer ao usu\u00e1rio um sistema cada vez mais seguro, interativo e atrativo. Por vezes, isso poder\u00e1 resultar na inclus\u00e3o ou na remo\u00e7\u00e3o de funcionalidades no aplicativo, altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, ou, ainda, na cria\u00e7\u00e3o de novos limites aos servi\u00e7os, o que poder\u00e1 modificar a forma de intera\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Os ajustes t\u00e9cnicos do aplicativo ocorrer\u00e3o \u00e0 medida que eventuais falhas no servi\u00e7o forem detectadas pela Prefeitura de Goi\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n

O Aplicativo Prefeitura 24 horas pode ser suspenso ou cancelado pela Prefeitura de Goi\u00e2nia a qualquer tempo, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do interessado.<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de Goi\u00e2nia incentiva a utiliza\u00e7\u00e3o e detec\u00e7\u00e3o de problemas pelos usu\u00e1rios, por meio de disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o espec\u00edfico para sugest\u00f5es, cr\u00edticas e elogios, no servi\u00e7o \u201cSugest\u00f5es para aplicativo\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

02 \u2013 Pol\u00edtica de Privacidade<\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

2.1 – Informa\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Presente Pol\u00edtica de Privacidade cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou n\u00e3o, os dados pessoais dos usu\u00e1rios que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo \u00e9 esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que s\u00e3o coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usu\u00e1rio poder\u00e1 atualizar, gerenciar ou excluir estas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709<\/a>\/18), o Marco Civil da Internet<\/a> (Lei 12.965<\/a>\/14) e o Regulamento da UE n. 2016\/6790 (Regulamento Geral Europeu de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 RGDP). Ainda, o documento poder\u00e1 ser atualizado em decorr\u00eancia de eventual atualiza\u00e7\u00e3o normativa, raz\u00e3o pela qual se convida o usu\u00e1rio a consultar periodicamente esta se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2.2 – Coleta de Dados do Usu\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Pol\u00edtica de Privacidade do Aplicativo Prefeitura 24 horas inclui assegurar que seus dados pessoais n\u00e3o ser\u00e3o divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos \u00e0 Prefeitura Municipal de Goi\u00e2nia e a empresas contratadas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para as quais dados ser\u00e3o encaminhados para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o solicitado, pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o e campanhas ativas da Prefeitura de Goi\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n

Os dados pessoais do usu\u00e1rio s\u00e3o recolhidos pelo Prefeitura 24 horas das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n

– quando o usu\u00e1rio se cadastra no aplicativo: esses dados s\u00e3o os dados de identifica\u00e7\u00e3o b\u00e1sicos de nome completo, data de nascimento, CPF, RG e e-mail.<\/p>\n\n\n\n

– quando o usu\u00e1rio atualiza seus dados do aplicativo: neste caso o aplicativo pode solicitar os dados de nome, telefone, e-mail e CEP.<\/p>\n\n\n\n

– quando um usu\u00e1rio acessa o aplicativo: neste caso o aplicativo pode coletar os dados de localiza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio ou do local da ocorr\u00eancia da solicita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Google. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o coletados todos os dados preenchidos nos formul\u00e1rios pelo usu\u00e1rio, referentes a cada tipo de servi\u00e7o solicitado.<\/p>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es requisitadas para o cadastro no Aplicativo Prefeitura 24 horas poder\u00e3o ser utilizadas em outros sistemas da Prefeitura de Goi\u00e2nia, sendo um \u00fanico cadastro.<\/p>\n\n\n\n

Opcionalmente, o usu\u00e1rio poder\u00e1 inserir uma foto e localiza\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o, neste caso o aplicativo ir\u00e1 solicitar do usu\u00e1rio o acesso \u00e0 c\u00e2mera, galeria de fotos e servi\u00e7os de localiza\u00e7\u00e3o do dispositivo m\u00f3vel, ressaltando que o acesso a estas fun\u00e7\u00f5es do dispositivo m\u00f3vel ser\u00e1 efetuada somente ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e para os fins espec\u00edficos para os quais \u00e9 necess\u00e1rio o acesso.<\/p>\n\n\n\n

Caso o usu\u00e1rio opte por n\u00e3o informar os seus dados para o cadastro, a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 vinculada ao dispositivo e ela somente ser\u00e1 acompanhada pelo solicitante.<\/p>\n\n\n\n

Para alguns servi\u00e7os espec\u00edficos, a solicita\u00e7\u00e3o pode ser feita de forma an\u00f4nima. Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 registro das informa\u00e7\u00f5es pessoais do usu\u00e1rio, incluindo seus contatos. No caso de solicita\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas, o solicitante n\u00e3o receber\u00e1 atualiza\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas e n\u00e3o poder\u00e1 acompanhar sua solicita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea cadastrada dos canais de atendimento da Prefeitura de Goi\u00e2nia, sendo poss\u00edvel acompanhar a solicita\u00e7\u00e3o apenas buscando pelo n\u00famero do protocolo.<\/p>\n\n\n\n

2.3 – Para que Finalidades Utilizamos os Dados Pessoais do Usu\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os dados pessoais do usu\u00e1rio coletados e armazenados pelo Aplicativo Prefeitura 24 horas tem por finalidade:<\/p>\n\n\n\n

– identificar o usu\u00e1rio de modo a garantir que as solicita\u00e7\u00f5es sejam abertas corretamente;<\/p>\n\n\n\n

– facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usu\u00e1rio e a Prefeitura Municipal de Goi\u00e2nia;<\/p>\n\n\n\n

– permitir o acesso do usu\u00e1rio a determinados conte\u00fados do aplicativo, exclusivo para usu\u00e1rios cadastrados;<\/p>\n\n\n\n

– garantir a seguran\u00e7a do usu\u00e1rio na abertura da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O tratamento de dados pessoais para finalidades n\u00e3o previstas nesta Pol\u00edtica de Privacidade somente ocorrer\u00e1 mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao usu\u00e1rio, de modo que os direitos e obriga\u00e7\u00f5es aqui previstos permanecem aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

2.4 – Dados sens\u00edveis<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o<\/strong> ser\u00e3o coletados dados sens\u00edveis dos usu\u00e1rios, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, n\u00e3o haver\u00e1 coleta dos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

– dados que revelem a origem racial ou \u00e9tnica, as opini\u00f5es pol\u00edticas, as convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, ou a filia\u00e7\u00e3o sindical do usu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

– dados gen\u00e9ticos;<\/p>\n\n\n\n

– dados biom\u00e9tricos para identificar uma pessoa de forma inequ\u00edvoca;<\/p>\n\n\n\n

– dados relativos \u00e0 sa\u00fade do usu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

– dados relativos \u00e0 vida sexual ou \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual do usu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

– dados relacionados a condena\u00e7\u00f5es penais ou a infra\u00e7\u00f5es ou com medidas de seguran\u00e7a conexas.<\/p>\n\n\n\n

2.5 – Armazenamento de Dados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os dados de uma solicita\u00e7\u00e3o e do solicitante s\u00e3o armazenados pela Prefeitura Municipal de Goi\u00e2nia. Todos os dados registrados pelo aplicativo m\u00f3vel s\u00e3o replicados para ambiente de datacenter seguro.<\/p>\n\n\n\n

O Aplicativo Prefeitura 24 horas permite a recupera\u00e7\u00e3o de conta cuja senha de acesso tenha sido esquecida pelo usu\u00e1rio. Esse procedimento estar\u00e1 vis\u00edvel no aplicativo, e ser\u00e1 acionado por meio do fornecimento do e-mail cadastrado pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

2.6 – Seguran\u00e7a dos Dados Pessoais Armazenados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas t\u00e9cnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o de tais dados.<\/p>\n\n\n\n

A plataforma n\u00e3o se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usu\u00e1rio, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usu\u00e1rio em caso de alguma viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a dos seus dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Os dados pessoais armazenados s\u00e3o tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informa\u00e7\u00f5es pessoais caso sejamos obrigados pela lei para faz\u00ea-lo ou se voc\u00ea violar nossos Termos de Servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

2.7 – Tempo de Armazenamento dos Dados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os dados pessoais do usu\u00e1rio s\u00e3o armazenados pelo aplicativo, por tempo indeterminado e durante o per\u00edodo necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I<\/a> do artigo 15<\/a> da Lei 13.709<\/a>\/18.<\/p>\n\n\n\n

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usu\u00e1rio, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, os dados pessoais dos usu\u00e1rios apenas podem ser conservados ap\u00f3s o t\u00e9rmino de seu tratamento nas seguintes hip\u00f3teses previstas no artigo 16 da referida lei:<\/p>\n\n\n\n

I – cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/p>\n\n\n\n

II – estudo por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

III – transfer\u00eancia a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.<\/p>\n\n\n\n

2.8 – Do tratamento dos Dados Pessoais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O controlador, respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais do usu\u00e1rio, \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a autoridade p\u00fablica, a ag\u00eancia ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Neste aplicativo, o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais coletados \u00e9 a Secretaria Municipal de Inova\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia da Prefeitura de Goi\u00e2nia, e as solicita\u00e7\u00f5es abertas pelo aplicativo s\u00e3o tratadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais competentes, referentes a cada tipo de servi\u00e7o solicitado. Tanto a secretaria quando os \u00f3rg\u00e3os citados, s\u00e3o partes componentes da Prefeitura Municipal de Goi\u00e2nia, que poder\u00e1 ser contatada pelo Portal da Prefeitura (www.goiania.go.gov.br<\/a>), as Lojas de Atendimento da Prefeitura de Goi\u00e2nia (Atende F\u00e1cil).<\/p>\n\n\n\n

2.9 – Cancelamento de Cadastro<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No caso de cancelamento do cadastro, o registro dos dados fornecidos continua armazenado por tempo indeterminado (ver termo 2.7.).<\/p>\n\n\n\n

2.10 – Compartilhamento de Dados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O compartilhamento de dados do usu\u00e1rio ocorre apenas com os \u00f3rg\u00e3os municipais da Prefeitura Municipal de Goi\u00e2nia, que tratar\u00e3o as solicita\u00e7\u00f5es abertas pelo usu\u00e1rio. Os dados n\u00e3o ficar\u00e3o dispon\u00edveis publicamente para outros usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

2.11 – Dever de N\u00e3o Fornecer Dados a Terceiros<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Durante a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usu\u00e1rio do aplicativo dever\u00e1 fornecer somente seus dados pessoais e n\u00e3o os de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

2.14 – Cookies ou Dados de Navega\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os cookies referem-se a arquivos de onde ficam armazenadas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 navega\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio no aplicativo. Tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o relacionadas aos dados de acesso como local e hor\u00e1rio de acesso e s\u00e3o armazenadas para que o servidor da plataforma possa l\u00ea-las posteriormente a fim de personalizar os servi\u00e7os oferecidos.<\/p>\n\n\n\n

O usu\u00e1rio do Aplicativo Prefeitura 24 horas manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navega\u00e7\u00e3o mediante \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cookies.<\/p>\n\n\n\n

2.15 – Responsabilidade dos usu\u00e1rios no fornecimento de dados pessoais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ao aceitar esta Pol\u00edtica de Privacidade, voc\u00ea declara que todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao Aplicativo Prefeitura 24 horas s\u00e3o verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio atualiz\u00e1-las para manter a veracidade e a exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Toda e qualquer a\u00e7\u00e3o executada ou conte\u00fado enviado pelo usu\u00e1rio, durante o uso do aplicativo, \u00e9 de sua responsabilidade exclusiva, ficando isentada a Prefeitura de Goi\u00e2nia de quaisquer reclama\u00e7\u00f5es, preju\u00edzos, perdas ou danos causados, em decorr\u00eancia de tais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

2.16 – Altera\u00e7\u00f5es para essa Pol\u00edtica de Privacidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Reservamos o direito de modificar este documento a qualquer momento, ent\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel que o usu\u00e1rio revise-a com frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ao utilizar o servi\u00e7o ou fornecer informa\u00e7\u00f5es pessoais ap\u00f3s eventuais modifica\u00e7\u00f5es, o usu\u00e1rio demonstra sua concord\u00e2ncia com as novas normas.<\/p>\n\n\n\n

2.17 – Consentimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ao utilizar os servi\u00e7os e fornecer as informa\u00e7\u00f5es pessoais na plataforma, o usu\u00e1rio est\u00e1 consentindo com a presente Pol\u00edtica de Privacidade e ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informa\u00e7\u00f5es por ele disponibilizadas.<\/p>\n\n\n\n

O usu\u00e1rio tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato atrav\u00e9s do email: gyn24h@goiania.go.gov.br<\/p>\n\n\n\n

03 \u2013 Direitos Autorais e Propriedade Intelectual<\/u><\/strong><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n


Os documentos, conte\u00fados e cria\u00e7\u00f5es contidos no Aplicativo Prefeitura 24 horas pertencem aos seus criadores e s\u00e3o protegidos por leis nacionais e internacionais, n\u00e3o podendo ser modificados, alterados ou atualizados de qualquer maneira, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A reprodu\u00e7\u00e3o ou armazenamento de materiais recuperados, a partir do Aplicativo Prefeitura 24 horas, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela Prefeitura de Goi\u00e2nia desde que por contrato ou licen\u00e7a especial, que podem ser cancelados a qualquer momento caso n\u00e3o cumpridos os seus termos.<\/p>\n\n\n\n

04 – D\u00favidas, Descumprimentos e Den\u00fancias de Uso Indevido<\/u><\/strong><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n


A compet\u00eancia para o conhecimento, processamento ou julgamento de qualquer feito judicial, administrativo ou extrajudicial ser\u00e1 o foro da comarca de Goi\u00e2nia, GO, renunciando a parte contr\u00e1ria a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias decorrentes do presente instrumento ser\u00e1 aplicado integralmente o Direito brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Obs: favor ler com aten\u00e7\u00e3o estes termos antes de acessar ou usar o aplicativo. Seja bem-vindo(a) ao Aplicativo Prefeitura 24 horas, desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Goi\u00e2nia, atrav\u00e9s da SICTEC \u2013 Secretaria Municipal de Inova\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia. No Aplicativo Prefeitura 24 horas est\u00e3o reunidos mais de 20 (vinte) servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o, que podem […]<\/p>\n","protected":false},"author":77,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"custom_icon_class":"","footnotes":""},"class_list":["post-198","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sit\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sit\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sit\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sit\/wp-json\/wp\/v2\/users\/77"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sit\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=198"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sit\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/198\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":199,"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sit\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/198\/revisions\/199"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.goiania.go.gov.br\/sit\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}