FICHA TÉCNICA

Legislação: Lei N. 11679 de 20/07/2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar о Certificado Amigo do Esporte. Chefe de Governo: Sandro Mabel Iniciativa do Projeto de Lei: Processo: SEI 26.38.000000130-8 Diário Oficial: Publicado no DOM 8823 de 20/07/2026 Alteração posterior: Correlação: Lei Complementar Nº 203 de 29/01/2010 Publicado no DOM 4794 de 04/02/2010, Decreto Nº 3406 de 18/06/2013 Publicado no DOM 5615 de 20/06/2013, Decreto Nº 3407 de 18/06/2013 Publicado no DOM 5615 de 20/06/2013, Assunto: Certificado Amigo do Esporte; Retificação: Observação:

Codigo: 154832