FICHA TÉCNICA
Legislação: Lei N. 11671 de 16/07/2026
Ementa: Dispõe sobre o Selo Anticorrupção, concedido pelo Município de Goiânia às empresas que adotem programas de integridade e compliance.
Chefe de Governo: Sandro Mabel
Iniciativa do Projeto de Lei:
Processo: SEI 26.38.000000122-7
Diário Oficial: Publicado no DOM 8821 de 16/07/2026
Alteração posterior:
Correlação: Decreto Nº 985 de 15/04/2015 Publicado no DOM 6063 de 16/04/2015,
Decreto Nº 986 de 15/04/2015 Publicado no DOM 6063 de 16/04/2015,
Decreto Nº 2469 de 25/06/2024 Publicado no DOM 8318 de 25/06/2024,
Assunto: Selo Anticorrupção;
Retificação:
Observação:

Codigo: 154821