| Legislação: |
Lei N. 11662 de 08/07/2026 |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que placas
de inauguração, reforma ou ampliação de
obras públicas no município de Goiânia
custeadas por recursos provenientes de
emendas parlamentares informem o nome do
parlamentar responsável pela destinação dos
recursos. |
| Chefe de Governo: |
Sandro Mabel |
| Iniciativa do Projeto de Lei: |
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| Processo: |
SEI 25.38.000000197-3 |
| Diário Oficial: |
Publicado no DOM 8821 de 16/07/2026 |
| Alteração posterior: |
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| Correlação: |
Lei Nº 9262 de 22/05/2013 Publicado no DOM 5610 de 13/06/2013,
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| Assunto: |
Placas de inauguração, reforma ou ampliação de obras públicas; |
| Retificação: |
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| Observação: |
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