FICHA TÉCNICA

Legislação: Lei N. 11665 de 08/07/2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas sustentáveis em eventos culturais para a concessão de apoio, patrocínio ou qualquer forma de repasse de recursos públicos municipais no âmbito do Município de Goiânia. Chefe de Governo: Sandro Mabel Iniciativa do Projeto de Lei: Processo: SEI 26.38.000000112-0 Diário Oficial: Publicado no DOM 8815 de 08/07/2026 Alteração posterior: Correlação: Lei Nº 9641 de 03/09/2015 Publicado no DOM 6159 de 04/09/2015, Lei Nº 9954 de 05/12/2016 Publicado no DOM 6460 de 05/12/2016, Lei Nº 11647 de 15/06/2026 Publicado no DOM 8800 de 17/06/2026 , Assunto: Práticas sustentáveis em eventos culturais; Retificação: Observação:

Codigo: 154542